Casos Concretos De Direito Civil.

DIREITO CIVIL I

Caso concreto da aula 1.

Caso 1:

1)Acredito que sim. Com base na sua argumentação, de acordo com a Constituição o não cumprimento de seu pedido lesiona o seu direito de liberdade de expressão, que está sendo ferido pelos deboches e provocações, havendo assim, a necessidade da doação de um espaço para ele e seus igualitários expressem o seu gosto sem serem importunados.

2)A constitucionalização do Direito Civil foi a reformulação do Código Civil de 1916 com espelhamento nos princípios que a Constituição Federal considera indispensáveis para as relações interpessoais e a formação do Direito em sociedade.

Caso 2:

1)Princípio da socialidade.

2)Disposição normativa que utiliza no seu enunciado, uma linguagem de tessitura intencionalmente “aberta”, “funda” ou “vaga”. A vagueza pode, então, ser apontada como uma das características das cláusulas gerais. Outra característica das clausulas gerais é que elas serão sempre expressas. A cláusula geral se apresenta em tal grau de abstração que não poderíamos dizer que ela se encontra num núcleo central inequivocamente perceptível, mas que somente diante do caso concreto e com os apelosético-morais poderíamos entendê-la. A sua função social se deve ao fato de garantir a justiça abrangendo amplamente diversos casos, mesmo sendo de forma abstrata.

3)Sim. Pois ao mesmo tempo em que o Código Civil estabelece o direito à propriedade, a Constituição Federal determina a função social desta.

4)Seria lícito sim. Pelo fato da propriedade ser determinada pela Constituição como de função social e a fórmula do remédio não ser mais exclusiva de um só fabricante, mas sim de outros também, baratearia o preço do remédio, vindo possibilitar assim a maior distributividade deste, abrangendo um número maior de pessoas. E assim atendendo a função social da propriedade.

Questão objetiva: Letra C.

Caso concreto da aula 2.

Caso 1:

a)Apesar de não ter sido registrado ainda. MARIA DAS DORES possui os requisitos necessários para ser enquadrada em uma personalidade jurídica. A personalidade jurídica acontece do nascimento, onde começa a existência da pessoa natural, segundo o Código Civil Brasileiro. Sendo registrada e regularizada sua situação, ela poderá daí exercer os atos da vida civil.

b)Registrar de forma a identificar a pessoa como cidadão e garantir à ela a capacidade de exercer seus direitos assumindo sua personalidade.

c)A partir da personalidade civil, o cidadão tem os seus direitos e deveres reconhecidos.

Caso 2:

a)

Questão Objetiva:

Letra d.

Caso concreto da aula 3.

Caso 1:

1. Registro no qual a pessoa tem reconhecida a sua participação na sociedade como pessoal natural, possuidora de direitos e deveres na ordem civil.

2. Na Legislação Civil Brasileira não há nada, ainda, dizendo sobre a alteração do nome no registro civil para os casos de transexuais que possuem o desejo da troca de nome.

3. Condição considerada pela Organização Mundial de Saúde(OMS) como um tipo de transtorno de identidade de gênero, mas pode ser considerada apenas um extremo do espectro de transtorno de identidade de gênero.

Caso 2:

a) De acordo com o Código Civil no seu artigo 71, se a pessoa possuir mais de uma residência, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

b) Domicílio

Caso 3:

a)Ausência. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador. (Artigo 22 do Código Civil)

b)Artigo 26 do Código Civil fala sobre e afirma que poderá decorrido de um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

c)Terá direito sim, pois seus sucessores possuem até este prazo a posse provisória dos bens. De acordo com o artigo 37 do Código Civil, os sucessores só poderão pedir a sucessão definitiva após 10 anos depois de passada a sentença julgada que concedeu a abertura da sucessão provisória

Caso concreto da aula 4.

Caso 1:

1) No artigo 21 do Código Civil diz que a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma, porém o conteúdo da entrevista nada desabonava a vida privada do referido jogador.

2) Por se tratar de um fato público e corriqueiro não se pode aplicar ao caso a possibilidade de lesão à honra da pessoa.

3) Existe a necessidade sim.

Caso 2: Se o dano moral é a violação de um bem integrante da personalidade, e esta se extingue com a morte, ninguém pode ser sujeito passivo de dano moral depois do falecimento. Assim, não tem a mãe legitimidade para pleitear indenização por dano moral,nem como sucessora, pela negativação do nome do filho efetivada depois do seu falecimento. Admite-se, entretanto, indenização com caráter punitivo pelo dano moral para reprimir práticas abusivas, como sanção adequada ao abuso do direito.

Questão Objetiva:

Letra C.