Caução E Busca E Apreensão

Caução

Conceito

A palavra Caução tem origem do latim cautio, tendo como significado de prevenção ou precaução, ela vem a ser uma medida tomada com o objetivo de se acautelar contra um dano provável.

Segundo Humberto Theodoro Júnior ocorre a caução quando o agente responsável por uma prestação coloca à disposição do credor um bem jurídico, que caso exista inadimplemento esse bem possa cobrir o valor da obrigação.

Caução não Cautelar e Cautelar

Quando a prevenção tiver como função satisfazer à pretensão material da parte, tutelando imediatamente o direito, será denominada cauções não-cautelares, pois a atividade jurisdicional assume características de satisfação de pretensão material, a pretensão da parte é de simples segurança do negócio jurídico.

Será de ação cautelar a caução que servir instrumentalmente a outro processo, o objetivo é resguardar ressarcimento de prejuízos que possam ser causados pelo efetivo exercício de ato processual .

Classificação

Cauções legais

As cauções legais são aquelas que estão previstas em lei. Não dependem de outra motivação por ser de “direito completo”, apenas da regra de direito material ou processual que ordena sua prestação.

No Código de Processo Civil é possível citar como exemplos de exigências de caução legal os artigos 475-O, 690, 940, 1051, 805 entre outros.

Cauções Negociais

Entendimento de Humberto Theodoro Júnior Caução negocial é a garantia que , por convenção, uma parte dá à outra do fiel cumprimento de um contrato ou um negócio jurídico. São exemplos o penhor, a hipoteca, e a fiança, nos mútuos, e os depósitos de dinheiro ou títulos, nos contratos administrativos.

Caução Processual

Tem o objetivo de garantia ao processo, função cautelar, a caução é figura integrante do poder geral de cautela, como medida substitutiva de outro provimento cautelar especifico e como contracautela nas medidas liminares.

A Ação de Caução

Entre as medidas cautelares o artigo 829 do Código de Processo Civil regula a obrigação de dar caução e no artigo 830 do que tem direito à caução.

Nessas duas situações a caução decorre da relação jurídica de direito material preexistente, não possuindo natureza cautelar. A redação desses dispositivos não propõe ação cautelar, mas, apenas utiliza-se do rito procedimental da ação sumária para exercer pretensão relativa ao direito de exigir caução ou liberar-se da obrigação. No caso da caução processual, esta exerce a função de tutelar outro processo, preservando-lhe a eficiência e utilidade, mediante o restabelecimento da igualdade de fato entre as partes, como instrumento para prevenir os danos derivados do retardamento do provimento principal ou de mérito.

Independente da natureza da caução, o procedimento será o mesmo, que estão descritos nos artigos 830 a 834 do CPC.

Quanto aos efeitos sendo principal a ação de caução, a sentença fará coisa julgada material. Diferente na medida cautelar, sempre passível de reexame, modificação ou revogação.

A ação cautelar de caução, requerida em caráter preparatório, obriga a propositura da causa principal em trinta dias, sob pena de perda da eficácia, já não ocorrendo com a ação principal, em que não há outra ação a ser proposta.

Objeto da Caução

A caução pode ser real ou fidejussória. A caução real é aquela em que é colocado um bem a disposição do juiz, através de uma das formas de garantia real como a hipoteca e o penhor, a caução fidejussória é aquela garantia pessoal dada mediante fiança de terceiro, ou seja, apresenta-se um fiador judicial que se torna responsável pela obrigação no caso do inadimplemento da mesma pelo devedor.

O artigo 827 prever ainda as opções entre as formas de depósito que são: de dinheiro, papeis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, que se submetem ao regime do penhor, ou ainda a hipoteca, penhores e a fiança.

Legitimação e competência

São legitimados na ação cautelar de caução, que é acessória, as mesmas da ação principal. Quando o obrigado é que está requerendo, é ele próprio, ainda que a caução vá ser prestada por terceiro.

A competência é do juiz da causa principal.

Procedimento

A caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro, podendo ser requerida tanto como medida preparatória (são aquelas ajuizadas sem que haja processo principal em andamento), quanto medida incidental (são ajuizadas quando já há processo principal em andamento).

Quando for caso de urgência admite a modalidade de medida liminar inaudita altera parte. O artigo 804, primeira parte, do Código de Processo Civil dispõe: “É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz, (...)”.

Quando ajuizado o pedido, deverão ser indicados na inicial, além dos requisitos ordinários (artigos 282 e 801 ambos do Código de Processo Penal), os seguintes itens:

a) o valor a caucionar (valor a ser garantido, que, na maioria das vezes, é objeto de simples estimativa);

b) o modo pelo qual a caução vai ser prestada (ex. depósito de dinheiro, hipoteca, fiança etc);

c) a estimativa dos bens; e

d) a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador.

A quem for dada a caução requererá a citação do obrigado para que a preste, sob pena de incorrer na sanção que a lei ou o contrato cominar para a falta deste (artigo 830, Código de Processo Civil).

Deferida a inicial o requerido terá cinco dias para aceitar a caução, prestá-la ou contestar o pedido.

No caso de o requerido não contestar, ou se a caução oferecida ou prestada for aceita, ou se a matéria for somente de direito ou, sendo de direito e de fato, já não houver necessidade de outra prova, haverá julgamento imediato da ação, por sentença, independente de audiência.

Havendo contestação e necessidades de