Civil II - Caso 11

Caso Concreto 1

(CESPE – 2012 – STJ – Analista Judiciário - adaptada) Para o STJ, a novação, modalidade de extinção de

obrigação, não impede a revisão dos negócios jurídicos antecedentes, em face da relativização do princípio do

pacta sunt servanda no direito brasileiro. Certou ou errado? Justifique sua resposta.

CERTO. Súmula 286 do STJ. Novação não impede.

Caso Concreto 2

(CESPE – Analista judiciário – TRF 1ª Região/2008) José entabulou com Paulo dois negócios distintos, em

razão dos quais se obrigou a pagar a este as quantias de R$ 1.000,00 e de R$ 500,00, sendo a primeira

dívida onerada pela fixação de juros moratórios, e a segunda, apenas pelo estabelecimento de multa.

Vencidas as dívidas, José, que só dispunha de R$ 600,00, propôs pagar parte do capital da primeira dívida, já

que esta era a mais onerosa. Encontrou, no entanto, resistência de Paulo. Com base na situação hipotética

acima descrita, mesmo que Paulo tivesse aceito o pagamento parcial do capital da dívida mais onerosa, tal

transação seria nula por ir de encontro à disposição legal que determina a obrigatoriedade da quitação dos

juros em primeiro lugar. Certo ou errado? Justifique sua resposta.

Questão Objetiva 1

(MP-GO 2012 - adaptada) Analise os itens abaixo, assinalando em seguida a alternativa correta.

I – O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que menos valiosa.

II – A novação por substituição do devedor (expromissão) somente pode ser efetuada com o seu

consentimento.

III – As dívidas alimentares podem ser objeto de transação, extinguindo-se a execução de alimentos.

IV – A remissão concedida a um do codevedores extingue a dívida na parte a ele correspondente.

a) As assertivas II e IV estão corretas.

b) As assertivas I, II e III estão corretas.

c) As assertivas I, III e IV estão corretas.

d) As assertivas III e IV estão corretas.

Questão Objetiva 2

(MPT-2012) À luz do Código Civil, assinale a assertiva INCORRETA:

a) A compensação é um modo de extinção da obrigação.

b) O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja

dada.

c) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis; no entanto, em qualquer