Ciência Criminal

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Ciência Criminal

Curso: Direito

Professor: Fatima Hassan Caldeira

Nome do aluno: Júlio César Pereira

Data: 23/02/2014

1- A política criminal, enquanto programa de controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois 'exclui políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares, como programas oficiais capazes de alterar ou reduzir as condições sociais adversas da população marginalizada do mercado de trabalho e dos direitos de cidadania, definíveis como determinações estruturais do crime e da criminalidade'.

Fonte: (SILVEIRA FILHO, Sylvio Lourenço da. Neoliberalismo, mídia e movimento de lei e ordem: rumo ao Estado de polícia. Ano 11,números 15/16. Rio de Janeiro: Editora Revan, 1997)

Com base no texto acima e em nossos estudos, analise e descreva o campo de atuação da ciência criminal e o seu papel em nossa sociedade como um dos instrumentos de pacificação social: (2,5 pontos)

A ciência criminal nasceu pela necessidade de se buscar alternativas que realmente possam reduzir as razões da prática dos crimes, estudá-las conhecer os principais motivos que levam a criminalidade e buscar a melhor maneira possível e aplicável para combatê-las de maneira eficaz.

No atual sistema criminal usa-se como forma de combate a criminalidade a punição através de penas, que ao invés de melhorar e reintegra aquele que comete um delito, faz justamente o contrário, tornando o que comete um delito um criminoso sem recuperação, pois no sistema atual as prisões são como verdadeiras universidades da criminalidade, onde presos que cometem crimes mais leves, são colocadas juntas com presos que já são quase que profissionais do crime, não existindo um critério para que presos que tenham cometidos crimes de menor gravidade sejam separados daqueles que cometeram crimes mais graves.

As prisões do atual sistema são comparadas a uma pessoa que tem uma grade infecção e toma remédio para dor, ao invés de procurar um médico e tomar um antibiótico que seja eficaz na cura da infecção. Enquanto pensarmos que deixar uma pessoa reclusa aplicando penas de vários anos, e que isto por si só, vai tornar este um ser humano melhor, o verdadeiro objetivo não será alcançado.

A ciência criminal tem como objetivo mudar a forma como se busca alternativas para a diminuição da criminalidade, não só prendendo e aplicando penas que em muitos casos são exageradas e que ao contrário não cumprem com o objetivo que é a mudança de conduta e ressocialização. Mostra também que além de punir, o Estado tem que fazer sua parte para redução da criminalidade, criando políticas públicas que atendam a necessidade das pessoas, melhorando a educação, saúde, gerando empregos, afastando as diferenças sociais, e que estas ações não sirvam só como paliativo, só como faz de conta, mas que sejam efetivas e reais e que todas estas estruturas sejam oferecidas com a qualidade que as pessoas necessitem.

2- O Direito Penal, segundo Fernando Capez, "É o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, em consequência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras, complementares e gerais, necessárias à sua correta e justa aplicação. (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume 1: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2008.)

Analisando a afirmação acima, comente entre 10 a 15 linhas sobre o efeito preventivo do sistema punitivo em nossa sociedade: (2,5 pontos)

O efeito da prevenção das punições em nossa sociedade que tem como principal arma a aplicação das penas, é usado em nosso sistema para minimizar a incidência ou práticas de comportamentos criminosos, no entanto apesar da aplicação de penas onde o condenado fica encarcerado por vários anos, percebesse que o índice de criminalidade continua a crescer, deixando claro que embora já existam penas rígidas em nosso sistema penal, elas não são a solução para a redução da criminalidade, como ocorre em outros países a exemplo dos Estado Unidos, país onde em certos estados é adotado a prática da pena de morte, e é exatamente nestes estados onde o índice de criminalidade é mais alto (Fonte: PORTAL EDUCAÇÃO - Cursos Online).

Em nosso país, principalmente quando ocorrem práticas criminosas divulgadas pela imprensa, grande parte da população se manifesta por penas mais rígidas como a prisão perpétua, e alguns que defendem a pena de morte, soluções estas aplicadas por outros países e que comprovam que não resolvem o problema da criminalidade.

Segundo estudos do IPEA em 208, mostram o comprometimento da capacidade preventiva do sistema de justiça criminal no país, que atua sem políticas incisivas de prevenção à violência e de maneira limitada, sendo necessário que além das punições exista a implementação de políticas públicas que alcancem a maior parte da população que fica excluída, possibilitando a estes, educação de qualidade, saúde oferecida às pessoas de maneira digna e geração de empregos.

3- O Direito Penal é uma das disciplinas que integram a Ciência Criminal, o qual deve refletir os anseios sociais em torno do que é justo, refreando condutas que apresentem perigo ao convívio, e não um instrumento opressor em defesa do Estado, razão pela qual se ampara em alguns princípios. Identifique e comente 03 desses princípios exemplificando-os. (2,5 pontos)

Princípio da legalidade: Conforme a Constituição da República de 1988, em seu art. 5º, II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”, consagrando expressamente uma norma, pois a este é assegurado fazer ou deixar de fazer tudo aquilo que a lei não vedar.

Segundo Figueiredo (2001, p. 42), “o princípio da legalidade surgiu exatamente como uma conquista do Estado de Direito, a fim de que os cidadãos