Clausula Compromissoria Cheia

Clausula Compromissória Cheia:

Locação:

As partes elegem como foro para processamento e resolução de qualquer questão decorrente da interpretação, da execução ou da inexecução das obrigações estabelecidas no presente contrato de locação – inclusive ação de cobrança, despejo e/ou rescisão contratual por inadimplemento de aluguel e acessórios, a instituição arbitral denominada Oitava Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia – 8ª CCA de Goiânia, a quem competirá decidir a questão instituindo a arbitragem conforme os procedimentos previstos em suas próprias regras - as quais as partes declaram conhecer, a Lei n.º 9.307/96 e a legislação brasileira. Como forma de concordância expressa, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei n.º 9.307/96, as partes assinam a presente cláusula compromissória cheia.

_______________________ _______________________

Parte Parte

Clausula Compromissória Vazia:

“As partes, de comum acordo, e por meio da livre manifestação de suas vontades, os conflitos que possam vir a surgir relativamente a este contrato, renunciando expressamente à jurisdição do Estado para conhecimento das demandas porventura emergentes deste Instrumento, com exceção da Ação de Execução da decisão arbitral respectiva, sendo que o processo e a decisão arbitrais serão realizados na cidade de Florianópolis – SC – Brasil, na língua portuguesa brasileira.”

Compromisso Arbitral:

1- Compromissários:

De um lado JOÃO PAULO DA SILVA, brasileiro, casado, político, portador do RG 111.111 e CPF 111.111.111-11, residente e domiciliado na Av. Brasil, Nº 02 – Brasília- CEP 10.000-00, e de outro lado MARIA ANTONIETA CARVALHO DE SOUZA, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada na Rua das Flores, 190- Bairro Jardim, Brasília- CEP 30.000-00, doravante simplesmente denominados Compromissários.

2- Dos termos do compromisso:

Aos vinte e um dias do mês de abril de dois mil e nove, compareceram perante mim JUIZ ARBITRAL DESTA COMARCA O DR. FRANCISCO JOSÉ DA SILVA XAVIER, brasileiro, solteiro, dentista, portador do RG 000.000 e CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua da Paz, nº 01- Brasília- CEP 20.000-00 – os compromissários acima qualificados, os quais cada uma por sua vez, declararam ser de sua livre e espontânea vontade que estão de acordo em nomear este TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL DE BRASILIA E TERRITÓRIO NACIONAL- TJAB, com sede na SCRLN- 711, BL –d, Entrada-39, 2º andar- CEP 70.750-559- Brasília- DF, respeitando seu regimento interno, bem como os preceitos da Lei. 9.307/96, como único foro competente para julgar as controvérsias do contrato de locação do imóvel localizado na Rua Maracutaia- Bairro Dinamite, nº23- Brasília, elegendo os Compromissários de comum acordo o como Juiz Arbitral DR. FRANCISCO JOSÉ DA SILVA XAVIER, já qualificado acima, o qual tendo a confiança das partes se declara imparcial para julgar o feito, aceitando a nomeação.

3- Do objeto da arbitragem:

A arbitragem iniciou-se