Codigo De Hamurabi

Aula 1 - Constituição Federal de 1988

Aula 2 - Fontes do Direito

Aula 3 - Hierarquia das Leis

Aula 4 - Normas infraconstitucionais

Aula 5 - Procedimento Legislativo

Aula - 6 Poderes da República Federativa do Brasil

Aula 7 - Consumidor e fornecedor

Aula 8 - Garantias constitucionais

1ª Aula – Constituição Federal de 1988

7ª - Constituição de 1988 (Constituição Cidadã)

Em 27 de novembro de 1985, por meio da emenda constitucional 26, foi convocada a Assembleia Nacional Constituinte com a finalidade de elaborar novo texto constitucional para expressar a realidade social pela qual passava o país, que vivia um processo de redemocratização após o término do regime militar.

Datada de 5 de outubro de 1988, a Constituição inaugurou um novo arcabouço jurídico-institucional no país, com ampliação das liberdades civis e os direitos e garantias individuais. A nova Carta consagrou cláusulas transformadoras com o objetivo de alterar relações econômicas, políticas e sociais, concedendo direito de voto aos analfabetos e aos jovens de 16 a 17 anos. Estabeleceu também novos direitos trabalhistas, como redução da jornada semanal de 48 para 44 horas, seguro-desemprego e férias remuneradas acrescidas de um terço do salário.

Outras medidas adotadas Constituição de 88 foram: instituição de eleições majoritárias em dois turnos; direito à greve e liberdade sindical; aumento da licença-maternidade de três para quatro meses; licença-paternidade de cinco dias; criação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em substituição ao Tribunal Federal de Recursos; criação dos mandados de injunção, de segurança coletivo e restabelecimento do habeas corpus. Foi também criado o habeas data (instrumento que garante o direito de informações relativas à pessoa do interessado, mantidas em registros de entidades governamentais ou banco de dados particulares que tenham caráter público).

Destacam-se ainda as seguintes mudanças; reforma no sistema tributário e na repartição das receitas tributárias federais, com propósito de fortalecer estados e municípios; reformas na ordem econômica e social, com instituição de política agrícola e fundiária e regras para o sistema financeiro nacional; leis de proteção ao meio ambiente; fim da censura em rádios, TVs, teatros, jornais e demais meios de comunicação; e alterações na legislação sobre seguridade e assistência social.

A Constituição Federal é a lei suprema de um Estado, elaborada por uma Assembleia Constituinte, que subordina, limita, orienta todo o ordenamento jurídico subalterno e estabelece o exercício do poder, tutelando os direitos individuais do homem, definindo seus deveres para com o Estado e para com a própria coletividade.

2ª Aula - Fontes do Direito

Fonte – é onde brota a água, onde vamos buscar a origem de algo. Fonte do Direito é onde o Direito se origina. No Brasil, o ordenamento jurídico é originariamente legalista, ou seja, sua fonte principal é a legislação, mas em alguns casos, é necessário utilizar-se de outras fontes, para solucionar algumas situações que não estão previstas na lei.

Legislação

É o conjunto das normas escritas emanadas do poder estatal. Legislação “advém do vocábulo “lei”.

Espécies de Normas Jurídicas Escritas.

 Constituição Federal.

 Leis complementares

 Leis ordinárias

 Medidas provisórias

 Leis delegadas

 Decretos legislativos

 Resoluções

 Decretos regulamentares, portarias, circulares Administrativo

Noções Básicas de Direito

Fontes são os meios que servem de origem ao Direito, são as formas de manifestação do Direito. Como ensina o autor Ricardo Teixeira Brancato.

As fontes do Direito são divididas em: primárias e secundárias

Fontes primárias - são as leis, as normas emanadas pelo poder estatal.

Fontes primárias - No caso em tela, o Juiz jamais poderia deixar de resolver a referida situação, alegando não ter lei específica para a solução do problema que se refere à retirada e transplante de um dos rins do comerciante, já que, a legislação vigente, admite a

utilização de fontes secundárias. Ademais, essas fontes existem justamente para solucionar lacunas existentes em nossa legislação.

Cumpre esclarecer ainda que o Magistrado, não tendo uma lei específica para solucionar o caso em tela, deveria ter recorrido às fontes secundárias, mesmo que contrárias ao pedido realizado pelo advogado do comerciante.

Fontes secundárias – jurisprudência, costumes, doutrina, analogia e princípios gerais do Direito.

As fontes secundárias poderemos facilmente visualizar, quando solucionarmos o problema no texto apresentado.

Jurisprudência – é o conjunto de decisões do poder judiciário a respeito de um mesmo assunto. Nada impede que num caso isolado seja utilizada a mesma jurisprudência. Todavia, é necessário esclarecer que os juízes não estão subordinados às decisões dos tribunais superiores, devendo decidir, pautado em provas e argumentos do caso concreto.

Leia a decisão do TRT de 2003: Demissão imotivada com posterior modificação para justa causa - impossibilidade material. A manifestação da vontade do empregador representada pela dispensa imotivada do empregado, com rompimento imediato, como no caso presente, torna materialmente impossível a transmudação para justa causa, uma vez que o trabalhador não mais pertence ao quadro da empresa.

(TRT – 20ª Região; RO nº 303 34-2002-014-20-00-1 Lagarto – SE; ac. Nº 2153/03; Rel. Juíza Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira Lima; j. 23/9/2003;v.u).

Costumes – é a prática reiterada de atos, em uma dada região, a respeito de um determinado assunto; poderá ser alegada pelo profissional de direito para conduzir a decisão de um caso concreto. Trata-se, portanto, de uma norma não escrita,