Codigo Tributario Nacional

base4. Código Tributário Nacional.

O Código Tributário Nacional (lei nº 5.172, de 25/10/1966) é a lei que define normas

gerais de direito tributário e institui o Sistema Tributário Nacional, definindo também normas gerais

sobre alguns tributos. Promulgado na forma de lei ordinária, possui, segundo a doutrina, status

de lei complementar, uma vez que, segundo a Constituição Federal, cabe somente à lei

complementar dispor sobre normas gerais de matéria tributária. Sendo o CTN – Código Tributário

Nacional anterior à Constituição, suas disposições normativas foram mantidas, embora somente

por lei complementar pode-se alterá-lo.

Métodos de planejamento tributário.

Eficiência da empresa no ponto de vista tributário.

Objetivos do Planejamento Tributário.

Administração de tributos.

A administração tributária constitui-se num conjunto de ações e atividades, integradas e

complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária

e do comércio exterior e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no

âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na construção e

manutenção de uma forte percepção de risco sobre os contribuintes faltosos. Essas ações e

atividades se sustentam na normatização da legislação tributária e do comércio exterior e num

conjunto integrado de sistemas de informação, alimentados por informações cadastrais e

econômico-fiscais, fornecidas ao fisco pelos próprios contribuintes ou por terceiros mediante a

apresentação de diversas modalidades de declarações