Coletânea De Exercícios - Processo Constitucional

SEMANA 10

Questão Discursiva

Marciano Alves, em janeiro de 2011, impetrou mandado de injunção com fundamento no art. 5o, LXXI, da CRFB/88, contra a Companhia Vale do Rio Doce, o Presidente da República e o Congresso Nacional, em face da omissão da norma regulamentadora prevista no art. 7o, XXI, da Constituição Federal. Baseia o pedido argumentando que foi empregado da sociedade empresarial por 15 anos até a sua demissão imotivada em 2010. No entanto, através da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, o Congresso Nacional regulamentou a concessão de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço trabalhado. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e apontamentos de sala de aula analise o que se pede:

a) a competência para o julgamento do mandado de injunção;

R: STF

b) a legitimidade passiva no mandado de injunção impetrado e

R: A companhia Vale do Rio Doce não tem legitimidade para compor o pólo passivo, pois não tem capacidade para regulamentar matéria de dispensa imotivada.

c) o êxito da demanda.

R: Não, pela perda do objeto da mandado de injunção com o advir da lei 12506/2011, que conforme o enunciado, regulamentou a matéria.

Questão objetiva

Em relação ao mandado de injunção assinale a alternativa correta.

a) Consoante entendimento jurisprudencial dominante, o STF adota a posição não concretista quanto aos efeitos da decisão judicial no mandado de injunção.

b) O STF entende que, enquanto não houver a regulamentação do direito de greve para os servidores públicos, é possível a aplicação no que couber da Lei que disciplina a matéria para os empregados privados.

c) Para o STF, decisão proferida nos autos do mandado de injunção não poderá, desde logo, estabelecer a regra do caso concreto de forma a viabilizar o exercício do direito à liberdade constitucional, às prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, afastando as consequências da inércia do legislador.

d) O Supremo Tribunal Federal decidiu pela auto aplicabilidade do mandado de injunção, cabendo o Plenário decidir sobre as medidas liminares propostas.

SEMANA 11

Questão Discursiva

Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais impetra mandado de injunção coletivo no STF no qual se pretende assegurar o exercício do direito de aposentadoria especial ante a inexistência de regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que autoriza a fixação de um regime diferenciado de aposentação em favor dos servidores públicos portadores de deficiência ou que exerçam atividades arriscadas ou prejudiciais à saúde e à integridade física.

Tendo a matéria passado por recente evolução jurisprudencial analise a legitimidade do impetrante bem como se é cabível ou não a injunção e os efeitos dessa decisão.

R: Atualmente admite-se o Mandado de Injunção Coletivo, impetrado por entidades de classe e por nexo causal. O desdobramento mais recente da matéria é o ADO, devido ao seu efeito erga omnes.

Questão objetiva

(CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia) Assinale a alternativa correta.

a) O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de quaisquer informações relativas à pessoa do impetrante, exclusivamente constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, bem como para retificação de dados, quando não se prefira fazê-la por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

b) Somente o brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular.

c) Qualquer partido político possui legitimidade para propor mandado de segurança coletivo.

d) O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

e) São gratuitas as ações de habeas data, habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

SEMANA 12

Questão Discursiva

Marciano, Jocevildo, eleitores, além de José Joaquim, português não equiparado a brasileiro e Esteves, menor de 18 anos, que votou nas últimas eleições, além do restaurante Frutuoso Ltda, desejam propor uma ação em face do Município São Clemente, pois de forma abusiva e sem comprovar situação emergencial, o Prefeito da Cidade desde julho de 2010 vem procedendo a uma série de contratações por tempo determinado, sob o argumento de atender a necessidades de excepcional de interesse público em quantitativo expressivo. Tais contratações encontram respaldo em lei municipal que possui efeitos concretos na qual foram autorizadas 476 contratações em quantitativo que corresponde a 74% dos 638 cargos efetivos atualmente ocupados na Administração Municipal, cabendo ressaltar também foi autorizado o pagamento de salários em percentuais entre 14% a 137% superiores aos vencimentos pagos aos cargos efetivos equivalentes. O que mais impressiona nos referidos números é que foi autorizada, aproximadamente, uma contratação para cada 39 habitantes do Município que, segundo o IBGE, possui um total de 18.782 habitantes.

Você advogado(a) procurado(a) pelos munícipes responda às seguintes indagações:

a) Qual medida poderia ser intentada para inibir a atuação do Prefeito?

R: Ação popular

b) Quais são os requisitos para a propositura desta ação?

R: Condição de eleitor, ilegalidade e lesividade ao patrimônio publico.

c) Marciano, Jocevildo, restaurante Frutuoso Ltda., José Joaquim e Esteves podem figurar no polo ativo da ação? Explique.

R: São legítimos a propor os cidadãos brasileiros Marciano, Jocevildo e Esteves.

d) É possível afirmar que existe inconstitucionalidade da lei municipal na hipótese?

R: A contratação temporária não pode ultrapassar o quantitativo