Processo Constitucional

Caso concreto:

O Senador da República Valdecir foi preso em flagrante por crime inafiançável. Os responsáveis pela prisão comunicaram o fato ao Poder Judiciário, que manteve a prisão.

a) Diante do fato descrito, pode ser tomada alguma medida para que o Senador seja posto em liberdade?

b) Em caso positivo, que medida seria e com que fundamento? Em caso negativo, justifique sua resposta.

a- Em função da imunidade formal prevista no art. 53, §2º, da Constituição da República, cabe à Casa a que pertence o parlamentar deliberar sobre a manutenção da prisão nos casos de crimes inafiançáveis, sendo impossível a manutenção da prisão em flagrante. Os autos da prisão em flagrante deverão ser remetidos, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, à Casa respectiva, o Senado Federal, para a deliberação acerca da manutenção ou não da prisão a ser resolvida mediante voto da maioria de seus membros, nos termos do art. 53, § 2º, da CF (imunidade formal em relação à prisão e ao processo).

b- Caso a prisão seja mantida sem a deliberação da Casa respectiva, poderá ser impetrado “habeas corpus” em favor do senador com o pedido de relaxamento da prisão, visto sê-la coação ilegal à liberdade, por não atentar à imunidade formal em relação à prisão e ao processo, descrita no art. 53, § 2º, da CF c/c art. 310, I e art. 648, VI, ambos do CPP. Por gozar de foro por prerrogativa de função, a ação deverá ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “b” e “d”, da CF).

Questão objetiva:

Em relação aos remédios constitucionais, assinale a opção verdadeira.

a) O mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para o ajuizamento segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

b) A Constituição assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais, dentro do território brasileiro, ao estrangeiro em trânsito, que possui, igualmente, acesso às ações, como o mandado de segurança e os demais remédios constitucionais.

c) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Art. 5º, LXXVII CRFB/88.

d) O mandado de segurança, por ter como finalidade o combate a ato ilegal de autoridade pública, substitui com precisão a ação popular.