Processo Constitucional - Caderno De Exercício

PROCESSO CONSTITUCIONAL

SEMANA 1

Caso concreto:

O Senador da República Valdecir foi preso em flagrante por crime inafiançavel. Os responsáveis pela prisão comunicaram o fato ao Poder Judiciário , que manteve a prisão:

a) Diante do fato descrito, pode ser tomada alguma medida para que o Senador seja posto em liberdade?

b) Em caso positivo, que medida seria e com que fundamento? Em caso negativo, justifique sua resposta.

Questão objetiva:

Em relação aos remédios constitucionais, assinale a opção verdadeira.

a) O mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para o ajuizamento segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

b) A Constituição assegura a validade e o gozo dos direitos fundamentais, dentro do território brasileiro, ao estrangeiro em trânsito, que possui, igualmente, acesso às ações, como o mandado de segurança e os demais remédios constitucionais.

c) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

d) O mandado de segurança, por ter como finalidade o combate a ato ilegal de autoridade pública, substitui com precisão a ação popular.

SEMANA 2

Caso concreto:

Jorge, com nacionalidade brasileira desde 1999, foi preso por determinação do Supremo Tribunal Federal, em face de pedido de extradição formulado por país que não tem tratado de extradição com o Brasil. Alega o país requerente que Jorge teria praticado, em 2001, em território daquele paí, crime de estelionato.Nessa situação hipotética, que medida judicial seria mais adequada aos interesses de Jorge? Fundamente sua resposta, apresentando o argumento de méito a ser utilizado.

Questão objetiva:

(OAB – 2010.1) Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do

trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,

a) habeas corpus e mandado de segurança.

b) e mandado de segurança.

c) e habeas corpus.

d) habeas corpus e ação popular.

SEMANA 3

Caso concreto:

Armandinho Boca Suja foi condenado à prática dos crimes de injúria e difamação há três anos de prisão. Em face disso, impetrou, de forma manuscrita, sem advogado, diversos habeas corpus no Tribunal local sob os mais variados argumentos. Todos foram indeferidos. De uma dessas decisões impetrou recurso ao Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento por falta de condições de admissibilidade.

Revoltado com a negativa por parte dos Tribunais, Armandinho Boca Suja resolve insurgir-se contra todas as decisões anteriores, objetivando a anulação do processo originário e para tanto, ataca frontalmente com uma sem-cerimônia jamais vista nos meios forenses, atingindo a dignidade das autoridades que aponta como coatoras. Para tanto, ofende tanto o relator do Tribunal local, como o juiz da causa, o membro do Ministério Público e o Ministro Relator do STJ. Para citar alguns exemplos, afirmou em sua peça que o “STJ negou seguimento de modo criminoso ao HC” impetrado anteriormente, “o juiz condenou este paciente por algo que não está na denúncia imbecil … mais imbecil do que a denúncia só a sentença…”e outras coisas mais que são, por sua própria natureza, impronunciáveis.

A partir disso responda as seguintes indagações:

a) Armandinho Boca Suja é parte legítima para impetrar o remédio heroico sem a necessidade de advogado?

b) Segundo a jurisprudência do STF o habeas corpus deve ser conhecido? Por quê? Aponte os precedentes.

Questão objetiva:

(OAB – 2010.1) Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.

a) Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir.

b) Ainda que já extinta a pena privativa de liberdade, é cabível a utilização de habeas corpus para pedido de reabilitação de paciente.

c) Caso uma decisão de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção de um acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao STJ.

d) Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus.

SEMANA 4

Caso concreto:

ALEXSANDER e DAVID, após subtraírem bens da Caixa Econômica Federal, foram julgados e condenados à pena de reclusão de 6 anos e multa, pela conduta tipificada no art. 157, §2º, I e II, do CP. A sentença proferida pelo juízo de direito da 20ª Vara Criminal do Estado do Rio de Janeiro transitou em julgado em janeiro de 2.003.

Passados 3 anos desde o início da execução da pena, o Ministério Público Federal, entendendo que a sentença condenatória fora proferida por juízo incompetente, impetra Habeas corpus para que se anule a condenação proferida pelo juízo estadual e

para que, conseqüentemente, seja reconhecida a competência ratione personae da justiça federal. Considerando-se a eiva absoluta decorrente da incompetência do juízo e a possibilidade de reconhecimento da nulidade absoluta a qualquer tempo e instância, disponha sobre a legitimidade, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido

formulado