Comercio Exterior

Regras gerais para interpretação da ncm

A classificação fiscal das mercadorias deve ser efetuada observado

integralmente as instruções constantes das regras gerais para interpretação do

sistema harmonizado, além das regras gerais complementares e demais notas

explicativas, que foram formuladas originalmente pelo Conselho de Cooperação

Aduaneira (CCA), e ratificadas pelo Comitê Brasileiro de Nomenclatura.

Competência quanto à classificação fiscal

de mercadorias

A competência quanto a classificação fiscal de mercadoria e exercida pelo

Ministério da Fazenda.

As dúvidas que porventura envolvam a classificação fiscal de um produto

podem ser dirimidas mediante a formalização de consulta a receita Federal do

Brasil, observando algumas exigências e procedimentos padronizados nesse

sentido previstos na norma que regulamenta o assunto.

Capítulo: Termos Internacionais de Comércio

(Incoterms)

Significado e aplicação

A CCI, Câmara de Comércio Internacional é uma organização não

organizacional sem fins lucrativos, sediada em Paris (França), cuja respectiva

missão reside no desenvolvimento de ações integradas com o objetivo de

uniformizar os costumes e práticas que orientam as trocas econômicas

internacionais. A CCI ocupa-se da promoção do comércio e investimentos

internacionais.

Ao criar os incoterms, objetivava apenas estabelecer parâmetros a serem

observados pelo comprador e vendedor, envolvendo todas as ações inerentes

a transferência e posse da mercadoria objeto de negociação. Portanto, esses

parâmetros são responsáveis por orientar as atividades que contemplam desde a

embalagem, marcação de volumes, carregamento na origem, transportes internos

(tanto no pais do exportador quanto no pais do importador),transporte da viagem

principal, como também o desembaraço aduaneiro de exportação e importação, e

ainda a descarga no destino.

Os incoterms também são conhecidos como cláusulas de preço. Isso

porque a opção por uma ou outra condição de venda vai determinar que itens

necessariamente devem ser considerados na apuração do preço final de uma

operação.

Sistema Integrado de Comércio Exterior

(SISCOMEX)

O Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), um mecanismo

totalmente informatizado, desenvolvido em equipamentos de grande porte, que

registra, acompanha e controla as operações de comércio exterior. Num fluxo

único de dados são comtemplados todos os aspectos comerciais, cambiais e

fiscais inerentes a essas transações.

Entidades intervenientes

As entidades intervenientes no SISCOMEX podem ser agrupadas em três

grandes categorias: gestores, órgãos anuentes e usuários.

Constituem-se