Competencia Seguraça Publica

A segurança pública é um serviço público que deve ser

universalizado de maneira igual. Ademais de resultar dos princípios fundamentais acima

mencionados, é a compreensão extraída do fato de o caput do art. 144 afirmar que a

segurança pública é “dever do estado” e “direito de todos”. Desde o contratualismo dos

séculos XVII e XVIII, preservar a “ordem pública” e a “incolumidade das pessoas e do

patrimônio” é a função primordial que justifica a própria instituição do poder estatal. Na

Era Moderna, a segurança era o elemento mais básico de legitimação do Estado, o

mínimo que se esperava da política. Na retórica novecentista do laissez faire, a

segurança chegava a ser concebida como a única função do estado “guarda-noturno”. O

estado social não só mantém a preocupação central com a segurança, como amplia o seu

escopo, concebendo-a como “segurança social” contra os infortúnios da economia de

mercado22

.

O art. 5º da Constituição Federal, em seu caput, eleva a segurança

à condição de direito fundamental. Como os demais, tal direito deve ser universalizado

de maneira igual: não pode deixar de ser prestado à parcela mais pobre da população, ou

prestado de modo seletivo. Além de ser decorrência da titularidade veiculada no caput

do art. 144 (“a segurança [...] direito de todos”) e de sua jusfundamentalidade, a

exigência da universalização igual da segurança pública, da não seletividade, decorre

ainda do princípio republicano. Em uma república, o Estado é res pública, coisa

pública. Por isso, a Administração, em que se incluem os órgãos policiais, deve tratar a

todos os administrados com impessoalidade, i.e., de maneira objetiva e imparcial23

. O

administrador não pode conceder benefícios ou onerar os administrados tendo em vista

seus preconceitos e preferências; não pode estabelecer distinções que adotem como

critério a classe social, a cor da pele ou o local de moradia (CF, art. 3º, IV).24 O

programa constitucional nos impõe a superação da tendência atual de se conceber parte

da população como a que merece proteção – as classes médias e altas – e parte como a

que deve ser reprimida – os excluídos, os negros, os habitantes das favelas25

.

O tema da universalização igual da segurança pública foi

enfrentado pelo STF ao examinar uma questão específica de direito tributário. O STF

tem entendido não ser válida a cobrança de “taxa de segurança pública”. A taxa é um

tipo de tributo que só pode ser exigido em razão do “exercício do poder de polícia”26 e

da prestação de “serviço público específico e divisível” (CF, art. 145, I)27. A instituição

de taxa faz com que a tributação