Competências do juiz eleitoral

Competências do Juiz Eleitoral (de acordo com o Código Eleitoral):

São competências dos juízes eleitorais, dentre outras:

a) cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações do Tribunal Superior e do Regional;

b) processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;

c) decidir habeas corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja atribuída privativamente à instância superior;

d) fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral;

e) tomar conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir;

f) dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores;

g) expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor;

h) dividir a zona em seções eleitorais;

i) ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais e comunicá-los ao Tribunal Regional;

j) designar, até sessenta dias antes das eleições, os locais das seções;

l) nomear, sessenta dias antes da eleição, em audiência pública anunciada com pelo menos cinco dias de antecedência, os membros das mesas receptoras;

m) instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções;

n) providenciar para a solução das ocorrências que se verificarem nas mesas receptoras;

o) tomar todas as providências ao seu alcance para evitar os atos viciosos das eleições.