Recursos Do Fundeb E O Conselho Municipal De Acompanhamento E Controle Social Do Fundeb

Após a releitura do módulo FUNDEB, percebe-se que a origem dos conselhos surgiu a quase 3 mil anos, com o povo hebreu, depois com os romanos. A partir do século X d.C. surge o conselho, que elegia suas lideranças. Em destaque a Comuna de Paris, em 1871, embora com pouca duração e com finalidade de resolver tensões e conflitos.

A partir do século XX é que surgem os conselhos formados por grupos sociais que caracterizava o ambiente de trabalho. Neste grupo podemos destacar os russos durante as revoluções socialistas de 1917, a experiência alemã dos conselhos de fábricas em 1918 e as experiências dos operários italianos na década de vinte. A partir daí novas experiências surgiram na Espanha (1934-1937) na Hungria 1950 e na Polônia (1969-1970), espalhando-se pelo mundo inteiro. Nos Estados Unidos na década de 60 e 70 surge pelo interesse da sociedade civil, embora no sentido de amenizar e solucionar conflitos sem interferir na política da cidade. Já na Espanha, eles tiveram um caráter mais participativo das pessoas no processo de gestão das cidades.

No Brasil, estes conselhos surgem no final da década de 70 e 80 no período da ditadura militar. Esses conselhos eram voltados ao atendimento das carências da população em relação ao transporte e verbas para certos setores, etc. com o crescimento dos movimentos populares o povo passou a reclamar mais a participação na gestão pública. E este desejo inseriu-se nos debates da constituinte, que geraram mais tarde a institucionalização dos conselhos gestores de políticas públicas no Brasil. Esses conselhos, tinham caráter político e alinhavam ao saber letrado e popular por meio de representação das categorias sociais de base. Eram tantas as formas de organização e atribuições desses conselhos, mas todos com o desejo da participação popular na formulação e na gestão das políticas públicas.

O grande marco na criação dos conselhos foi a constituição de 1988, que instituiu no país um conjunto de direitos fundamentais, sociais e políticos que permitiu a consolidação do regime democrático e participativo resultante de longo e conflituoso processo de mobilizações social e política que marcaram as décadas de 70 e 80, sendo um marco importante para a democracia representativa e participativa que reconheceu a participação social um elemento importante na organização das políticas públicas. Neste sentido ela propôs, a criação de inúmeros conselhos que se institucionalizaram em todo conjunto de políticas sociais do país, assegurando a presença de múltiplos atores sociais na formulação, na gestão, na implantação ou no controle das políticas públicas nas ações da federação, do Estado e dos municípios nas diversas áreas de atuação: educação, saúde, assistência social, cultura, trabalho, esporte, previdência social, meio ambiente, ciências e tecnologia. Nas áreas dos direitos humanos temos uma infinidade de conselhos atendendo nas diversas áreas de organizações públicas. Encontramos conselho de políticas institucionais, de gestão e de fiscalização. Além das associativas, de secretaria, universidade, ligadas a programas governamentais, na área de educação, alimentação escolar e FUNDEB, todos eles são expressão da sociedade organizada que exercem uma função mediadora entre governo e sociedade.

Um exemplo desses conselhos é o Conselho de Acompanhamento e Controle Social o CACS – FUNDEB, como determina o artigo 24 da Lei 11.494/2007 e o artigo 10 do Decreto nº 6.253/2007 que estabelece a obrigatoriedade de sua criação no âmbito de cada esfera governamental. Sabemos que a obrigatoriedade de sua criação não tira a necessidade de que todo cidadão, deve participar e exercer seu direito de cidadania e também exercer seu controle. Este conselho é um órgão colegiado de acompanhamento e controle social do FUNDEB, formado por representantes dos mais diversos segmentos da sociedade, com a finalidade de controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB, junto ao poder público.

O CACS – FUNDEB no município de São Bento do Una foi criado por ato legal do Poder Executivo de acordo com a Lei do FUNDEB e especificamente criado por uma Lei específica 1.744 de 23 de março de 2007 aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo. Formado por nove membros titulares e seus respectivos titulares indicado e nomeado por sua categoria ou segmento social de acordo com o que estabelece a legislação.

O CACS EM NOSSO MUNICÍPIO

Em entrevista realizada com o Conselho de Acompanhamento e Controle Social CACS – FUNDEB, o conselho está organizado e representado por todos os segmentos exigidos pela Lei. A legislação existe e a maioria tem conhecimento, mais ainda existe conselheiro que não tem muito interesse e por isso não tem o domínio da legislação. Os estudos acontecem sempre que o conselho é renovado ou quando surgem algum problema durante as reuniões ordinárias ou extraordinárias, com assunto bastante relevante. O CACS foi criado pela Lei 1.744 de 23/03/2007 pelo poder Executivo e encontra-se regularmente cadastrado ao início de cada ano o CACS emite através de ata a prestação de contas dos recursos do FUNDEB do ano anterior, e sempre que o CACS solicita algo a administração é atendido, só o departamento pessoal sempre atrasa a entrega da folha dos 60%, mas no restante ocorre tudo bem. Em relação a participação e elaboração do orçamento o conselho não participou, mas tem solicitado sua participação, quanto ao regimento interno todos os membros do CACS possuem cópia, tanto do regimento como da legislação e da cartilha do FUNDEB. Durante a ação do CACS não foi encontrado nenhuma irregularidade na sua execução, quando surge alguma dúvida referente ao emprego dos recursos é enviado ofício ao departamento responsável para esclarecimento e correção do mesmo. No município de São Bento do Una/PE o conselho é formado por nove membros com seus respectivos suplentes. Mensalmente o conselho se reúne para deliberar sobre as questões de sua responsabilidade, e desde sua formação, não aconteceu nenhuma renuncia da presidência, e sim afastamento de conselheiros por motivos pessoais, não podendo exercer seu mandato até o final. A dificuldade encontrada pelo CACS/FUNDEB é a falta de um espaço exclusivamente para se reunir, visando a melhor acomodação e atuação de seus membros nos encontros mensais e nas reuniões extraordinárias.

O Conselho do FUNDEB por ser um órgão de acompanhamento e controle social é um direito que cada cidadão tem em exercer este controle sobre as ações e aplicações dos recursos como um colegiado representativo dos diversos segmentos da sociedade, é muito positivo sua atuação, já que a maioria da população infelizmente cobra, exige mas não participa, acompanha e fiscaliza as ações dos governos.

O CACS exerce um papel importante no acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos de acordo com a legislação, além de fiscalizar e acompanhar se está sendo aplicado os 60 e 40% dos recursos recebidos do Fundo para a educação, que garanta a qualidade e a melhoria da educação oferecida aos estudantes.

Apesar de sua atuação o conselho não dispõe de um local apropriado para as reuniões, e ter mais disponibilidade para acompanhar as diversas ações na gestão da educação, a não participação dos membros na elaboração do orçamento anual, ou plano plurianual.

PROPOSIÇÃO

- Criação de um espaço exclusivo para atuação do CACS.

- Divulgação de um relatório bimestral das ações e atividades que foram e que estão sendo desenvolvidas para a melhoria da qualidade da educação no município.

- Apresentar um balancete semestral do que está sendo gasto e onde está sendo empregado os 60 e 40% dos recursos do Fundo.

EXECUÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDEB

Os recursos são compatíveis, porém na análise de 2009 esses recursos sofreram redução com a crise mundial e com a redução do IPI. Existe a previsão orçamentária e de acordo com a legislação vigente, a programação financeira é elaborada pelo município de acordo com o que está programado no orçamento, é que se pode realizar todas as despesas existentes. Os recursos são aplicados de acordo com a legislação vigente repassados os 60% para a gestão administrativa do pessoal do magistério e os 40% do pessoal administrativo do ensino fundamental; formação, capacitação de recursos humanos; construção, reforma, ampliação, manutenção e aquisição de material didático pedagógico, de consumo e para manutenção do transporte escolar.

Quanto aos lançamentos dos créditos ocorrem em conta exclusiva do Fundo ficando na responsabilidade do banco através do sistema fazer a transferência dos recursos referente aos 60% e 40% dos recursos recebidos. O dinheiro (crédito) tem aplicação automática no mercado financeiro. Sempre que necessita, o poder Executivo realiza licitações para compras, serviços ou obras. A prefeitura disponibiliza do CACS e outros órgãos toda documentação necessária para avaliação e apreciação do conselho: os registros, contas, leis, demonstrativos de toda despesa e receita através dos extratos bancários, etc. também faz apreciação da prestação de contas do transporte escolar e de todas as atividades e projetos no contexto da educação básica municipal.

Em virtude do baixo índice de arrecadação de impostos o município recebe a complementação da União como prevê a legislação e é repassada mensalmente ações e melhorias na qualidade da educação com o FUNDEB estabelecido nos percentuais dos 60% e 40% dos recursos.

• Desapropriação de imóveis para implantação de unidades de ensino.

• Aquisição e distribuição gratuita de material didático escolar.

• Capacitação, treinamento e qualificação de agentes públicos e educacionais.

• Manutenção do programa de transporte escolar com recursos do FUNDEB.

• Manutenção das ações do ensino fundamental.

• Manutenção das unidades escolares do ensino fundamental.

• Construção, reforma, ampliação de unidades escolares.

• Remuneração dos profissionais do magistério da educação de jovens e adultos.

• Remuneração dos profissionais do magistério da educação básica ensino infantil.

• Remuneração dos profissionais do magistério da educação básica.

CONHECIMENTOS ADQUIRIDOS

O módulo FUNDEB é um material de apoio e orientação específica sobre a operacionalização dos recursos recebidos para a educação básica e valorização dos profissionais da Educação. A leitura apesar de complexa, nos fez perceber que a sociedade brasileira ao longo dos anos vem lutando para garantir uma educação de qualidade elaborando e lutando por políticas públicas de valorização dos profissionais da educação e da melhoria da qualidade da educação a ser oferecida a toda população estudantil.

Através deste estudo percebemos e identificamos as etapas principais da educação no Brasil e suas características e a busca por uma educação gratuita de qualidade, conhecendo seus avanços e limites que se arrastam ainda a passos lentos para uma efetivação permanente de uma educação pública, gratuita de qualidade. Percebemos ao longo deste módulo que o FUNDEB é uma política pública de financiamento da educação básica e valorização dos profissionais envolvidos com a educação, capaz de promover a equalização e distribuição dos recursos com o intuito de diminuir as desigualdades, contribuindo para a universalização da educação e de valorização de seus profissionais, que ainda não são valorizados como merecem. Compreendemos um pouco mais de quais impostos são oriundos para a formação do Fundo e como é feito o cálculo do valor aluno ano, e a importância que cada ente federado deve realizar esforços na busca de colocar todos os estudantes em fase de escolarização nas escolas, na busca de soluções que ao longo de sua história possa erradicar o analfabetismo em seus municípios, estados ou nação.

Através do FUNDEB compreendemos melhor que ele cria e faz surgir uma nova concepção de gestão educacional em que cada ente federativo tem um papel importante, colaborador e definido na execução dos recursos públicos vindo do Fundo. Compreendemos e entendemos que o FUNDEB é uma política pública de financiamento da educação, portanto, sujeito a fiscalização de sua execução e de prestação de contas, identificando as atividades que podem ser financiadas e executadas com estes recursos. Observamos que existe os critérios de distribuição dos recursos, de acordo com o número de alunos matriculados no censo anterior, obedecendo o montante de recursos que cada ente federado arrecada com seus impostos e percebemos que cada unidade da federação arrecada diversos impostos e de diferentes fontes, uns mais e outros menos, arrecadação daí as necessidades de complementação da União se dá de maneira diversificada como conseqüência da comparação entre os valores aluno/ano para as séries urbanas calculada pelos estados e governo federal, e entender a importância do valor aluno/anual para as séries iniciais do ensino fundamental calculado para a distribuição equitativa dos recursos do FUNDEB, os textos deixam claro que a distribuição dos recursos do FUNDEB tem por base o valor aluno/ano diferenciado de acordo com cada etapa e modalidade de ensino.

O estudo deste módulo foi de grande importância para cada um que participou, pois ele trouxe muitos esclarecimentos a respeito do FUNDEB, como é organizado e a origem dos recursos que compõem o Fundo, tanto a nível Federal, Estadual e Municipal, os