Constitucional 1

1) Com a devida autorização judicial foi feita gravação telefônica e ambiental de empresário entregando dinheiro a Governador de Estado que havia facilitado a vitória de sua empresa em licitação promovida pela Administração Estadual. Ao ter sua prisão cautelar decretada, o referido Governador impetrou HC pleiteando sua soltura sob o fundamento de que a prisão seria ilegal, uma vez que enquanto não sobrevier sentença condenatória, a exemplo do Chefe do Poder Executivo Federal, o Governador não estaria sujeito à prisão. Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aprecie a correção das alegações do Governador.

R: A prisão não é ilegal e o HC não deverá ter sucesso, tendo em vista o art. 105, I alínea a.

2) (Questão 63 - Exame 28 - OAB-RJ) - No julgamento por crime de responsabilidade do Presidente da República, após aprovado o processo pela Câmara dos Deputados:

a) Sob a Presidência do Presidente do Congresso, o Plenário do Senado julga o impeachment?

b) Sob a Presidência do Presidente da Câmara, o Congresso julga o impeachment?

c) Sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Senado Federal julga o impeachment ?

d) Sob a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, o julgamento se dará em duas fases, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Plenário do Senado Federal.

R: letra C