Constitucional 1

Caso – Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.

R:O direito é grantido por intermédio do dispositivo ditado no problema e em nenhum dos demais faz ressalva quanto ao trabalho temporário, logo a referida licença maternidade é garantida, às gestantes de tais condições (Recursso 287.905)

Caso – Num sábado à noite um cidadão recebe a visita de um Oficial de Justiça que havia se dirigido até suaresidência com o fim de citar sua esposa, que se encontrava enferma e acamada.Preocupado com o estado de saúde de sua mulher, o cidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua casa, e quando este tentou ingressar forçosamente, foi repelido com um empurrão.Foi o cidadão então indiciado pelo crime de desobediência (art. 330, Código Penal). O Juiz de primeira instância o absolveu, entendendo ter o agente agido com inexigibilidade de conduta diversa, em face do exposto no art. 5º, XI da Constituição da República.No entanto, provendo apelo do Ministério Público, o Tribunal de Justiça reformou a decisão de primeiro grau,entendendo que o autor atuou com violência contra agente público competente que executava ordem com amparo legal. Ressaltou o Tribunal que o Oficial de Justiça encontrava-se de posse de mandado de citação quecontinha autorização expressa para cumprimento em domingo ou em dia útil, em horário diverso do estabelecido no caput do art. 172 do Código de Processo Civil, nos termos do § 2º deste mesmo artigo, condenando-o assim nas penas do crime de desobediência.Dessa decisão do Tribunal de Justiça o advogado interpôs Recurso Extraordinário, pedindo a reforma da decisão

do TJ com o restabelecimento da sentença de 1º grau. Analise tecnicamente as possibilidades de sucesso desse recurso, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

R: O acoórdão deve ser reformado, tendo em vista que o oficial de justiça invadiu a residência da família em horário diverso àquele inciso 11 art 5º c/c art 172 do CPC(Recursso 460.880-4)

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