Constitucional

Aplicação Prática Teórica 07

1) ?João Boca?, Congressista e candidato a mais um mandato de Deputado Federal, ofende mediante pronunciamento de campanha eleitoral a honra de seu adversário político ?Zé da Ficha? que é também candidato à Câmara dos Deputados. Considerando-se o instituto da imunidade parlamentar em sentido material, responda com apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

a) a garantia da imunidade material tem natureza absoluta ?

sim, pois segundo o art. 53 da CF os parlamentares são invioláveis civil e penalmente por suas opiniões, desde que proferidas em razão de suas funções parlamentares, no exercício e relacionados ao mandato, ainda que fora do congresso nacional.

b) qual a finalidade da imunidade parlamentar ?

A imunidade parlamentar tem por objetivo garantir ao parlamentar que não seja perseguido ou prejudicado em razão de sua atuação na tribuna ou fora dela, na medida em que assegura a independência nas manifestações de pensamento e voto.

c) o pronunciamento de ?João Boca? estaria abrangido pela imunidade material ?

O pronunciamento de João não estaria protegido pela imunidade material, uma vez que o mesmo não estava no exercício de suas funções de parlamentar e nem eram relacionada com a função parlamentar. Que segundo o STF “ a iviolabilidade alcança toda manifestação do congressista onde se possa identificar um laço de implicação recíproca entre o ato praticado, ainda que fora do estrito exercício do mandato, e a qualidade de mandatário político do agente.

2 ) (Questão 08 ? Exame 125 ? Tipo 1 - OAB-SP) - A imunidade material do Deputado Federal:

a) difere da imunidade material do Vereador, porque a responsabilização dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, restringe-se à circunscrição do respectivo Município.

b) é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam responsabilizados, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, em todo o território nacional.

c) difere da imunidade material do Vereador, porque a licença para rocessamento é assegurada somente aos Vereadores de Municípios com mais de duzentos mil habitantes.

d) é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam processados sem a licença prévia das respectivas Casas.