Constitucional

Caso concreto 1

A Emenda Constitucional No. 52/06, que entrou em vigor em março de 2006, alterou a redação do art. 17, §1º, CRFB, para conferir aos partidos políticos plena autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, extinguindo a chamada verticalização das coligações partidárias. Logo, a partir da referida reforma as coligações partidárias realizadas em âmbito nacional deixaram de ser obrigatórias em âmbito estadual, distrital ou municipal. Diante de tais circunstâncias, seria possível aplicar as novas regras ao pleito de outubro de 2006? Resposta fundamentada.

O art. 2º da EC n. 52/06 determinou a sua aplicação as eleições que ocorreram no ano de 2002, já finda. Sem dúvida, o objetivo desta remissão era fazer com que a nova regra, supostamente direcionada para as eleiçõs de 2002, já se aplicasse para as eleições de 2006 ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Caso concreto - Referindo-se ao poder constituinte originário, o preâmbulo da Constituição dos Estados Unidos

do Brasil, de 1937, dizia que o Presidente da República, “atendendo às legitimas aspirações do povo brasileiro à

paz política e social (...)” e atendendo a outras circunstâncias, resolvia “assegurar à Nação a sua unidade, o

respeito à sua honra e à sua independência, e ao povo brasileiro, sob um regime de paz política e social, as

condições necessárias à sua segurança, ao seu bem-estar e à sua prosperidade, decretando a seguinte

Constituição, que se cumprirá desde hoje em todo o Pais”. Considerando tal preâmbulo, como classificar a Carta,

quanto à origem? Por quê?