Constitucional

1 -Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no 

Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado 

ao presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da datas do recebimento. Todavia, o Presidente da 

República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação 

foram:

a)        Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da 

República;

b)        Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio 

do Presidente da República;

c)         Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo;

d)        Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e 

quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República.

2 - O Presidente da República expede Decreto com o fim de regulamentar determinada lei federal. No entanto, o Decreto acaba por criar 

determinada obrigação não prevista na lei regulamentada. Em tal hipótese, o Congresso nacional: 

a)        Poderia revogar todo o Decreto, por meio de Resolução;

b)        Poderia revogar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Resolução;

c)         Poderia sustar a parte do Decreto que criou a obrigação não prevista na lei, por meio de Decreto Legislativo;

d)        Nada poderia fazer em relação ao Decreto, em respeito ao principio da separação dos poderes.

Caso concreto: Pode o Governador de Estado negar aplicação a Lei votada pela Assembleia Legislativa, sob o fundamento de 

inconstitucionalidade? 

Plano de Aula: PROCESSO LEGISLATIVO: fases do Processo Legislativo

DIREITO CONSTITUCIONAL II

Estácio de Sá Página 1 / 2Título

PROCESSO LEGISLATIVO: fases do Processo Legislativo

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

13

Tema

PROCESSO LEGISLATIVO: fases do Processo Legislativo

Objetivos

Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de:

·    Listar as espécies normativas. 

·    Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre processo legislativo. 

·    Enumerar as fases do Processo Legislativo. 

·    Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal das normas constitucionais que tratam sobre o Processo Legislativo.

·     Resolver os exercícios propostos.

Estrutura do Conteúdo

1  Fase de Iniciativa

1.1 Concorrente

1.2 Reservada ou exclusiva

1.3 Popular

2 Fase Constitutiva

1.1 Deliberação Parlamentar

1.2 Deliberação Executiva

1.3 Inexistência de Deliberação Executiva nas Emendas Constitucionais

3 Fase Complementar

3.1 Promulgação

3.2 Publicação

Aplicação Prática Teórica

1 -Determinado projeto de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal é primeiramente discutido, votado e aprovado sem emendas no 

Senado Federal, seguindo para a Câmara dos Deputados, onde também é discutido, votado e aprovado sem emendas, sendo então enviado 

ao presidente da República, para sancioná-lo ou vetá-lo no prazo de 15 dias úteis, contados da datas do recebimento. Todavia, o Presidente da 

República resta silente, sendo, pois, o projeto considerado vetado. Considerando exclusivamente os aspectos mencionados, nessa situação 

foram:

a)        Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da 

República;

b)        Desrespeitadas apenas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas e quanto aos efeitos do silêncio 

do Presidente da República;

c)         Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo;

d)        Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e 

quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República.

2 - O Presidente da República expede Decreto com o fim de regulamentar determinada lei federal. No entanto, o Decreto acaba por criar 

determinada obrigação não prevista na lei regulamentada. Em tal hipótese, o Congresso nacional: