Constitucional

Uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina determina que 10% da receita corrente do Estado deverão

ser aplicados nos programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento. O Governador do Estado, então,

formula consulta à sua assessoria jurídica para saber se existe algum vício de constitucionalidade na referida lei. Como a

consulta deverá ser respondida?

Sim a decisão é inconstitucional tendo em vista que afronta os princípios elencados nos artigos 2°,61 parágrafo 1°, II alínea B, 165 parágrafo 2°, 166 parágrafo 3° da CF/88.

Questão objetiva: Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor

A abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas, como comoção interna, será realizada, especialmente, mediante:

a) lei delegada.

b) decreto legislativo.

c) medida provisória.

d) decreto executivo.

e) resolução

Uma fábrica localizada à beira do Rio Gandu lançava em suas águas diversos dejetos poluentes. O Poder Público, ciente daquela situação,

determinou o fechamento da fábrica,

apesar de haver no mercado um filtro que permitiria a manutenção de seu funcionamento com a eliminação da poluição. Neste caso,

tendo em vista o conflito entre o direito à livre iniciativa e a proteção ao meio ambiente, além do princípio da proporcionalidade, diga se

a medida adotada pelo Poder Público pode ser considerada inconstitucional?

O fechamento da fábrica deve ser considerado inconstitucional. Ao analisar a relação meio-fim entre a medida adotada e a finalidade buscada, à luz do princípio da proporcionalidade, percebe-se que, embora a interdição da fábrica seja uma medida adequada (ou seja, capaz de interromper a poluição causada), existe uma outra medida disponível, apta a atingir o mesmo objetivo, restringido em menor grau a livre iniciativa (colocação do filtro). Neste caso, houve uma violação ao subprincípio da necessidade e, conseqüentemente, há vício de inconstitucionalidade.