Constitucional

Semana 11.

Sumário: Remédios Constitucionais: Ação Popular, Ação Civil Pública e Habeas Data

1.Ação Popular.

1.1. A ação popular e o exercício da participação democrática.

1.2. Legitimidade: Legitimidade ativa. Legitimidade passiva.

1.3. Do procedimento.

1.4. O sistema recursal.

2.Habeas Data.

2.1. Competência.

2.2. Acesso de informação.

2.3. Procedimento administrativo.

2.4. Gratuidade

3. Ação Civil Pública.

3.1.Objeto.

3.2. Legitimidade

Objetivos específicos:

O acadêmico deverá analisar os instrumentos de garantia dos direitos fundamentais, bem como articular in concreto suas aplicações e tutelas.

Recursos:

• Utilização de material VHS, retroprojetor, datashow;

• Incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas.

• Utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos, decisões judiciais, pareceres, etc).

ATENÇÃO: para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo 27 do livro de SILVA E NETO, Manoel Jorge e. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2008.

Bibliografia de apoio:

MOTTA, Sylvio Clemente da. Curso de Direito Constitucional / Silvio Motta, Gustavo Barchet. – Rio de Janeiro: Elsevier., 2007.

NETO, Manoel Jorge e Silva. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. 2008

HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 4. ed. rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva. 2008

SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

ZIMMERMANN, Augusto. Curso de direito constitucional. 3. ed. rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2004.

Caso Concreto – Tema: Remédios constitucionais

João Gabriel, diante da recusa de repartição pública em fornecer certidão por ele requerida para fazer prova de suas informações pessoais perante terceiros, procura você, advogado, para viabilizar o instrumento em busca de provimento judicial que determine à referida repartição o fornecimento da certidão mencionada certidão. Qual a medida cabível capaz de solucionar a questão? Responda com fundamento na doutrina e nos apontamentos em sala de aula.

Questão objetiva: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista Administrativo - Os moradores de bairro carente do subúrbio do Município do Rio de Janeiro, atemorizados com a crescente onda de violência na localidade e inconformados com a total ausência de serviço público essencial de saúde na região, decidem procurar o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em busca de providências, bem como para fornecer informações sigilosas acerca do funcionamento do tráfico de drogas na localidade. Assinale a alternativa correta quanto à providência a ser tomada pelo Ministério Público:

a) podem ser empregadas medidas extrajudiciais, como a instauração de inquérito civil e requisição de instauração de inquérito policial, bem como medidas judiciais, tais como a ação civil pública para concretização do direito fundamental à saúde.

b) devem ser encaminhadas à Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro as informações que os moradores desejam fornecer acerca de fatos criminosos, com garantia de anonimato, não havendo atribuição dos Promotores de Justiça para colheita de oitivas e declaração de cidadãos diretamente.

c) não detém o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro atribuição para intervenção quanto à ausência de serviço de saúde no caso em exame, em virtude de incluir-se a fiscalização do Sistema Único de Saúde – SUS nas atribuições do Ministério Público Federal.

d) podem ser empregadas medidas extrajudiciais para investigação acerca da prática de crimes de tráfico de entorpecentes, inclusive com requisição de instauração de inquérito policial, não havendo, entretanto, atribuição para propositura de ação judicial visando o serviço público de saúde em virtude do princípio constitucional da separação de poderes, impeditivo de interferências no poder executivo.

e) podem os moradores prestar informações diretamente ao Promotor de Justiça, para fins de investigação criminal, não havendo, entretanto, atribuição do Parquet para defesa do direito à saúde em virtude da impossibilidade de controle judicial do poder discricionário da Administração.

 

Semana 12.

Sumário: Organização do Estado Brasileiro e Intervenção Federal

1. Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

1.1. Forma federativa de estado: União, Estados. Distrito Federal e Municípios;

1.2. Estado federal e forma republicana de governo;

1.3. Estado federal e sistema de governo;

1.4. Princípios fundamentais.

2. Da intervenção

2.1.1. Intervenção da União nos Estados;

2.1.2. Pressupostos constitucionais;

2.1.3. Procedimento constitucional da intervenção;

2.1.4. Princípios constitucionais sensíveis;

2.1.5. Intervenção dos Estados nos Municípios;

2.1.6. Das regiões;