Constitucional

Aula: 1

A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório

Na apresentação da disciplina Direito Constitucional III é fundamental que o aluno ompreenda a relação entre os temas nela abordados e a teoria da constituição, estudada em Direito constitucional I. Para tanto, é preciso que determinados conceitos sejam relembrados: Constituição; constituição garantia; constituição dirigente; constituição ortodoxa; constituição heterodoxa ou compromissória.

Constituição - A Constituição, segundo José Afonso da Silva, “consiste num sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do Poder, o estabelecimento de seus órgãos e os limites de sua atuação”.

Sendo assim, a Constituição é a norma jurídica suprema e basilar que estrutura juridicamente os limites de atuação e exercício de toda a nossa sociedade política.

Constituição garantia – texto constitucional que se limita a disciplinar formalmente o exercício do poder (estabelecendo normas referentes à divisão de poderes, à repartição de competências nos estados federais e ao estabelecimento de direitos individuais de caráter negativo, associados à 1ª geração dos direitos fundamentais).

Constituição de balanço – textos constitucionais que buscam conciliar os interesses liberais de proteção à vida, à liberdade, à igualdade perante a lei, à segurança e à propriedade com interesses proletários, que anseiam pela proteção constitucional a direitos sociais, tais como o trabalho, saúde e educação.

Constituição dirigente – Constituições que, além de estabelecerem direitos individuais e sociais, prevêem normas conhecidas como programáticas (tipo de normas de eficácia limitada) que procuram fixar metas, programas, políticas públicas, como valores a serem perseguidos pelo ente estatal.

Constituição ortodoxa – textos constitucionais que se vinculam a uma ideologia determinada, tais como os textos de países comunistas como Cuba e a ex-URSS ou como a ideologia liberal presente na Constituição dos EUA.

Constituição heterodoxa (ou eclética ou compromissória) – textos constitucionais que procuram conciliar diversas ideologias, não se prendendo a um único modelo econômico “puro”.

Revistos tais conceitos, o aluno poderá compreender que a Constituição de 1988 foi produto de uma série de fatores político-sociais que fizeram com que os interesses de diversos grupos tivessem seus interesses inscritos no texto constitucional. Assim, A CRFB/88 terminou por se caracterizar por seu texto dirigente, recheado de normas programáticas que pretendem ditar os rumos a serem seguidos pelo nosso país, e compromissório, protegendo interesses diversas vezes conflitantes, tais como a livre iniciativa e o valor social do trabalho, a propriedade privada e sua função social, etc).

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Questão discursiva:

A Constituição de 1988 caracteriza-se por extensas disposições acerca de questões que vão além da organização dos poderes, da estrutura federal de estado e da proteção a direitos individuais. Com efeito,