Constitucional

-Direito Constitucional III:

Semana 15:

1) Alternativa A/D.

2) A leitura acima aborda o fenômeno da constitucionalização do direito infraconstitucional, sendo certo que este denota a ideia de previsão na Constituição Federal de normas que deveriam pertencer ao sistema infraconstitucional. Observando-se então a aplicação de valores basilares, quais sejam a eticidade e a sociabilidade, que até então eram estranhos ao estado liberal, só vindo a ter espaço no Estado de cunho Social. Assim, o Código Civil que era baseado no direito patrimonialista de propriedade com esse fenômeno passa a ter o dever de tutelar a pessoa humana, observamos o patrimônio deixando de ser o centro da proteção jurídica adotada, ocorrendo o que chama-se de a personalização do direito civil. A doutrina é contundente nesse âmbito, conforme salienta Nesse sentido, salienta Paulo Luiz Netto Lobo

“Enquanto o Estado e a sociedade evoluíam, alterando substancialmente a constituição, os códigos civis continuaram ideologicamente ancorados no Estado liberal, persistindo na hegemonia ultrapassada dos valores patrimoniais e do individualismo jurídico.”

E ainda como demonstra a Jurisprudência:

TJ-RJ - APELACAO APL 3725110320098190001 RJ 0372511-03.2009.8.19.0001 (TJ-RJ) ata de publicação: 22/10/2010 Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO PLANO DE SAÚDE QUE SE NEGOU A FORNECER "STENT" PARA CIRURGIA CARDÍACA DE EMERGÊNCIA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, CONDENANDO O PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PLEITEADA. APELAÇÃO DO RÉU. 1. O processo de constitucionalização do direito civil, na verdade, impôs às relações privadas uma releitura constitucional do princípio da força obrigatória dos contratos e da autonomia da vontade. 2. Ora, interpretando-se o referido contrato, não apenas de acordo com a boa-fé objetiva, mas de forma razoável exigida do homem médio, constata-se que o tratamento recomendado é inevitável na tentativa de preservação da vida do paciente.(...)