Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

a) A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal.

b) A remessa de lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional.

c) A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro.

d) A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública.

e) As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.

Questão discursiva:

Determinador Governador de Estado da Federação ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade em face de Lei Estadual que fixava, nas cidades com mais de 30.000 habitantes, uma distância mínima de duzentos metros entre as farmácias já estabelecidas e novos estabelecimentos farmacêuticos que viessem a ser abertos. Alegou o Governador a possibilidade de concentração econômica em prejuízo do consumidor, havendo ofensa ao art. 170, IV e V da Constituição da República. Diante dos fatos, responda, JUSTIFICADAMENTE, se a intenção do governador encontraria amparo constitucional?R= A primeira a inconstitucionalidade, sendo que não pode haver, por viola o principio da concorrência. Princípio da Livre Concorrência - Lei Municipal - Impedimento de Instalação de Estabelecimentos Comerciais do Mesmo Ramo, Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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