Constitucional 3
Trabalho Escolar: Constitucional 3. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: igorbob1 • 24/9/2013 • 442 Palavras (2 Páginas) • 422 Visualizações
aula 3
Questão discursiva:
Uma jovem de 21 anos, portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita de um tratamento que pode
prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de
aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública
ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde a jovem reside a fornecerem o tratamento
sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que: (i) o alto custo do tratamento pode causar um
grave abalo à economia e à saúde públicas; (ii) a decisão viola o princípio da separação de poderes e as normas e
regulamentos do SUS (que não incluem tal medicamento na relação de tratamentos dispensados aos cidadãos
gratuitamente), cabendo ao poder público estabelecer as diretrizes no campo das políticas públicas; (iii) ofensa ao sistema
de repartição de competências, em face da inexistência de solidariedade entre os entes componentes do SUS. Com base na
jurisprudência do STF, opine sobre a correta decisão do caso, fundamentadamente.
Resposta:
No entendimento do STF, o Estado tem a obrigação de fornecer medicamentos e tratamentos àqueles portadores de doenças graves e que não tenham condições de arcar com os mesmos. A decisão do Supremo baseia-se no Art. 196 da CF88, que garante a todos os brasileiros o direito à saúde e que é dever do Estado prestar esse serviço às pessoas que não têm como pagar por ele.
Questão objetiva (fonte: Delegado de Polícia/AP - FGV 2010):
Relativamente à ordem social, assinale a afirmativa incorreta
.
• a) A assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu
funcionamento pelo Ministério da Saúde e submetidas às regras de concessão pública contidas na Constituição.
• b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da
sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
• c) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
• d) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante
recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de
contribuições sociais determinadas na Constituição.
...