Constitucional 3

Direito Constitucional III

Casos Concretos – Aula 15

Questão objetiva:

Analise as assertivas abaixo:

I - O fenômeno da constitucionalização do Direito infraconstitucional é o processo pelo qual se interpreta os Códigos à luz dos princípios constitucionais.

II – No contexto da atual fase da constitucionalização, as relações jurídicas entre particulares têm por verdadeira Constituição o próprio Código Civil.

III – O constitucionalismo do Estado Liberal caracteriza-se pela fase de dois mundo apartados, ou seja, um que impõe limites ao poder estatal, através de Constituições escritas, outro que visa proteger a autonomia da vontade, por meio dos Códigos Civis.

Somente é CORRETO o que se afirma em:

a) I e III

b) II e III

c) I e II

d) I e III

e) I, II e III

R Alternativa d

Questão discursiva:

Leia o trecho abaixo:

A despeito do acendrado movimento neoliberal e dos ventos da globalização que estremeceram o ocaso do século XX, os pilares do Estado Social não foram abalados, mantendo-se ainda mais acentuada a necessidade da ordem econômica e social, consubstanciando direitos e garantias de um novo perfil da cidadania através de normas reguladoras das relações de consumo. Enquanto a Constituição assumia evidente identidade social no plano jurídico-econômico, permanecia o Código Civil, em descompasso com esta realidade, conservando suas feições de tradição liberal-patrimonialista, e como necessária à realização da pessoa, à propriedade como elemento central dos demais interesses privados.

A partir da leitura acima, analise os principais efeitos do fenômeno da constitucionalização do direito civil no Brasil.

R: Um dos fenômenos foi forçar a revisão do código de 1916, porque o código de 16 era muito liberal, e não trazia em seu os conceitos mais modernos. Como exemplo das evoluções ocorridas podemos citar:

- Propriedade Privada era absoluta – > Função Social da Propriedade

-Supremacia do marido na relação familiar -> Igualdade entre os nubentes.

- Família formada exclusivamente pelo casamento -> Casamento, União Estável.

-Casamento envolve pessoas de sexos diferentes -> Família está ligada a estabilidade e vinculo afetivo, não importando o sexo

-Contrato como autonomia privada -> Função Social do Contrato. Valores Constitucionais como limitadores da autonomia privada.