Constitucional

Passo4

1. Com relação aos direitos políticos negativos, pesquisar e identificar um caso sobre inexigibilidade no Brasil. Com base nessa pesquisa, classificar o grau de inexigibilidade (absoluta ou relativa), justificar sua resposta indicando o artigo (e seu inciso) da Constituição Federal que fala dessa restrição.

Caso de inexigibilidade no Brasil cito aqui o caso do prefeito de Feijó Raimundo Ferreira, que foi declarado inelegível por 8 anos por abuso de poder politico e econômico, pois numa ação de investigação judicial eleitoral alegou-se que o prefeito assinou sem licitação ou qualquer procedimento de dispensa ou inexigibilidade um contrato para serviços de divulgação. O ato que não foi publicado no Diário oficial tinha por finalidade o beneficio próprio do prefeito, sendo o contrato ilegal pois foi realizado sem procedimento licitatório, de dispensa ou inexigibilidade. Esse é um caso de inexigibilidade relativa como mostra o artigo 14 §9° da Constituição Federal de 1988:

“Art.14§ 9º

Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”