Constitucional

Empregador despede empregado que havia acumulado dois períodos de férias sem os respectivos gozos, estando o último, dentro do período concessivo.

Considerando o trabalho do empregado no curso do aviso prévio, o empregador quitará corretamente o direito se:

R: Pagar o primeiro período em dobro, e o outro, de forma simples, levando em conta a maior remuneração, sem juros e correção monetária;

A massa falida não se sujeita o pagamento de:

R: Indenização prevista em favor do empregado no §8º do art 477 da CLT, ao trabalhador dispensado após a falência.

O empregado tem direito ao salário integral quando se ausentar do trabalho:

R: Pelo período de licença remunerada previsto na norma coletiva, desde que tenham sido implementadas as condições de gozo do direito nelas previstas, prescrições estas que não comportam interpretação ampliativa.

Em relação à prescrição, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência:

R: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, conforme sedimentado no C.S.T.J.

Diferencie: incontinência de conduta ou mau procedimento

R: Incontinência de conduta refere-se à prática de atos que caracterize o desvirtuamento de seu comportamento, porém, acompanhado de motivação relacionada à sexualidade.

O mau procedimento refere-se à prática de atos que importe em uma atitude desrespeitosa, irregular, incorreta, com regras previstas no contrato de trabalho ou que violem as regras internas da empresa.