Constitucional

Relatório:

Conforme art.144/CF estabelece que a segurança pública é responsabilidade dos estados, a quem cabe organizar e manter as policias civis e militar. Apesar disso a questão da segurança sempre vem a tona em época de eleição, sempre quando se trata de um pleito municipal. As prefeituras tem poderes limitados para atuar em segurança, mas com criatividade e empenho é possível trabalhar junto com os governos estaduais e federais para proteger seus cidadãos.

Devido as características de sua atuação as prefeituras tem a possibilidade de, por meio de políticas sociais, trabalhar no combate as drogas nas escolas, fonte de grande preocupação para pais e educadores. A Prefeitura do Recife por exemplo, adota políticas especificas de combate ao crack e outras drogas. As ações envolvem 11 secretarias, com cerca de 3 mil pessoas envolvidas na execução das atividades. Não há dúvida que essas ações precisam permanecer recebendo toda a atenção por parte da prefeitura e das organizações sociais cuja as atividades complementam esse esforço.

Alem disso as rondas escolares, implantadas em 2003 são realizadas pela Guarda Municipal, diariamente com 18 equipes em automóveis e 8 em motocicletas. Os Governos Municipais podem contribuir bastante para a segurança pública com ações de ordem pública, como a organização de espaços públicos, com calçadas mais limpas e organizadas, com o comércio popular padronizado e com espaços definidos, há menos espaço e oportunidades para atividades de assaltantes.

Ações de ordem pública talvez estejam entre as mais necessárias e difíceis para qualquer governo. A iluminação pública também contribui bastante para dar a sensação de segurança, pois lugares bem iluminados são hostis para criminosos. Iluminar uma cidade é um trabalho continuo e há sempre a necessidade de ampliar a rede, a medida que a cidade cresce. A vigilância e conservação de praças e parques, também a cargo das Prefeituras, são importantes atividades para a segurança das áreas em seu entorno. Um parque mal conservado ou sem vigilância pode transformar um espaço de lazer em uma ameaça á comunidade circunvizinha, câmeras de monitoramento, sejam de trânsito sejam de circulação de pessoas, são as mais novas ferramentas a disposição dos governos municipais no combate a criminalidade. A cada dia que passa essas câmeras tem ajudado as policias civis e militares em todo Brasil, a elucidar, e portanto, prevenir crimes. Com essas e outras ações, as prefeituras em parceria com os governos federais e estaduais podem dar sua contribuição para combater os graves problemas da Segurança Pública que enfrentamos hoje em várias cidades.

Pode- se afirmar que o poder que o estado detém para intervenção e controle social, de forma monopolizada, advém da soberania popular.

O Direito é a segurança é prerrogativa constitucional indisponível, garantindo mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. É possível ao poder Judiciário determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, sem que haja ingerência em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo. A Constituição Federal adotou a teoria do risco, consagrando a responsabilidade objetiva do estado em seu art. 37 parágrafo 6º. Restará ao estado o dever de indenizar a vitima, sempre que a mesma vier a sofrer danos em decorrência do exercício das atividades e funções que lhe são inerentes. Somente poderá ser excluída a responsabilidade objetiva do estado por culpa exclusiva da vitima ou nos casos fortuito ou de força maior. Muito embora a previsão constitucional se dê no sentido de responsabilizar-se o estado de forma objetiva, os Tribunais Pátrios ainda sempre ofereceram resistência a teoria de risco, optando por aplicar a teoria da culpa administrativa. As recentes decisões dos tribunais pátrios, entendendo pela responsabilização objetiva do estado nos casos em que há omissão no seu dever de prover a segurança pública, ficando caracterizada a efetiva deficiência na prestação do serviço, embora ainda escassas, trazem a esperança de que dias melhores virão. Hodiernamente, o Brasil vive um cenário de insegurança, notadamente nas grandes capitais do país, onde os índices de criminalidade são muito altos. Todos os dias a mídia mundial e brasileira expõem