Constitucional

Marciano Alves, em janeiro de 2011, impetrou mandado de injunção com fundamento no art. 5o, LXXI, da CRFB/88, contra a Companhia Vale do Rio Doce, o

Presidente da República e o Congresso Nacional, em face da omissão da norma regulamentadora prevista no art. 7o, XXI, da Constituição Federal. Baseia o pedido

argumentando que foi empregado da sociedade empresarial por 15 anos até a sua demissão imotivada em 2010. No entanto, através da Lei 12.506, de 11 de outubro

de 2011, o Congresso Nacional regulamentou a concessão de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço trabalhado.

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e apontamentos de sala de aula analise o que se pede:

a) a competência para o julgamento do mandado de injunção;

b) a legitimidade passiva no mandado de injunção impetrado e

c) o êxito da demanda.

Questão objetiva:

Em relação ao mandado de injunção assinale a alternativa correta.

a) Consoante entendimento jurisprudencial dominante, o STF adota a posição não concretista quanto aos efeitos da decisão judicial no mandado de injunção.

b) O STF entende que, enquanto não houver a regulamentação do direito de greve para os servidores públicos, é possível a aplicação no que couber da Lei que

disciplina a matéria para os empregados privados.

c) Para o STF, decisão proferida nos autos do mandado de injunção não poderá, desde logo, estabelecer a regra do caso concreto de forma a viabilizar o exercício do

direito à liberdade constitucional, às prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, afastando as consequências da inércia do legislador.

d) O Supremo Tribunal Federal decidiu pela autoaplicabilidade do mandado de injunção, cabendo o Plenário decidir sobre as medidas liminares propostas.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:45

Página: 20/30Disciplina: DPU0263 - PROCESSO CONSTITUCIONAL

Semana Aula: 11

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

MANDADO DE INJUNÇÃO

OBJETIVO