Constitucional

Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais

Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do

artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos

dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta?

Caso 2 - Tema: Poder Constituinte Decorrente

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente inseriu no texto da

Constituição Estadual norma que assegurava aos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas

obrigatoriamente fixado no respectivo edital, o direito ao provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da

homologação do resultado. É Constitucional a o artigo 77, VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro

Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais

Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do

artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos

dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta?

Caso 2 - Tema: Poder Constituinte Decorrente

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente inseriu no texto da

Constituição Estadual norma que assegurava aos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas

obrigatoriamente fixado no respectivo edital, o direito ao provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da

homologação do resultado. É Constitucional a o artigo 77, VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro?