Constitucional

3. MPF 1998 – Assinale o tributo cujo lançamento é de ofício, unilateral

ou direto:

( ) a. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR;

( ) b. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;

( ) c. Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

( ) d. Imposto de Exportação.

4. A alíquota do ITR, em 1995, era de 1,5%; em 1996, de 2%; e em 1997, de 1%. Durante o ano de 1997, o Fisco Federal, verificando que Joaquim de Souza não pagara o ITR de 1995, efetuou o lançamento à alíquota de 2% e promoveu a notificação. Joaquim entende que a alíquota aplicável é de 1%. Na verdade:

( ) a. Joaquim está com o entendimento correto, pois 1% era a alíquota do exercício em que ocorreram o lançamento e a notificação;

( ) b. oentendimento do Fisco é correto, pois, no caso, deve prevalecer a alíquota maior;

( ) c. a alíquota aplicável é a de 1%, por conseqüência do princípio in dubio pro reo;

( ) d. a alíquota correta é a da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 1,5%;

( ) e. a alíquota correta é a de 1,5%, por representar a média das três alíquotas, em face do princípio da razoabilidade.

5. Considere as três afirmações a seguir e assinale, abaixo, a alternativa correta:

I - Dá-se o nome de crédito tributário ao valor que o sujeito ativo da obrigação tributária tem o direito de receber de sujeito passivo determinado, relativo a certo tributo, fixado consoante procedimento administrativo plenamente vinculado denominado lançamento.

II – Quanto ao tributo, deve a autoridade administrativa ter em consideração a lei que, no período entre a data do fato gerador e a do lançamento, for mais favorável ao contribuinte.

III – Quando o lançamento é efetuado pelo Fisco em razão de o contribuinte obrigado a declarar não ter apresentado sua declaração, diz-se que se trata de lançamento por declaração substitutiva.

( ) a. A primeira afirmação é verdadeira. As demais são falsas.

( ) b. A primeira e a segunda afirmações são verdadeiras. A terceira é falsa.

( ) c. A segunda afirmação é verdadeira. As demais são falsas.

( ) d. A terceira afirmação é verdadeira. As demais são falsas.

( ) e. A primeira afirmação é falsa. A segunda e a terceira são verdadeiras.

AULA 14

AULA 2Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: conceito, efeitos, causas; questões controvertidas.

Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia; críticas da doutrina. Classificações. Eficácia da revogação das isenções.

Para ilustrar a aula

1. O Estado de São Paulo editou lei