Constitucional

Plano de Aula: PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo

DIREITO CONSTITUCIONAL II - CCJ0020

Título

PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

8

Tema

PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo

Objetivos

Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de:

- Enunciar o desenvolvimento histórico do Presidencialismo.

- Diferenciar o sistema Presidencialista do Parlamentarista.

- Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre o Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal, Municípios e Territórios.

- Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal atinente à separação dos Poderes.

- Resolver os exercícios propostos.

Estrutura do Conteúdo

1 Exercício do Poder Executivo

1.1 Presidencialismo e Parlamentarismo

1.1.1 Origem e evolução histórica

1.1.2 Principais Características

1.1.3 Diferenças

1.2 Teoria da separação dos Poderes

2 Poder Executivo

2.1 Âmbito Federal

2.1.1 Presidente

2.1.1 Administração direta e indireta

2.1 Âmbito Estadual

2.2.1 Governador

2.2.1 Secretários

2.3 Âmbito Distrital

2.3.1 Governador

2.3.1 Secretários

2.4 Âmbito Municipal

2.4.1 Prefeito

2.4.1 Secretários

2.5 Territórios Federais

2.5.1 Aprovação do Governador

2.5.2 Nomeação do Governador

Aplicação Prática Teórica

Prova: 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X

1 - Determinado governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Mas o decreto contém dispositivos que extrapolam a competência regulamentar, inovando na ordem jurídica. Diante desses dispositivos inquinados de ilegalidade, a Assembléia Legislativa poderá:

a. corrigir o ato normativo mediante emenda, adequando-o aos limites legais.

b. argüir, perante o tribunal de justiça, a inconstitucionalidade dos dispositivos viciados, constantes do decreto regulamentador.