Constitucional

Com fundamento na recente Lei n. 1.234, do Estado Y, que exclui as entidades de direito privado da

Administração Pública do dever de licitar, o banco X (empresa pública daquele Estado) realiza a contratação

direta de uma empresa de informática - a Empresa W - para atualizar os sistemas do banco.

O caso vem a público após a revelação de que a empresa contratada pertence ao filho do presidente do banco e

nunca prestou tal serviço antes. Além disso, o valor pago (milhões de reais) estava muito acima do preço de

mercado do serviço em outras empresas.

José, cidadão local, ajuíza ação popular em face do Presidente do banco X e da empresa W perante o Juízo de 1ª

instância da capital do Estado Y, em que pleiteia a declaração de invalidade do ato de contratação e o pagamento

das perdas e danos, ao fundamento de violação ao art. 1º, parágrafo único da Lei n. 8.666/1993 (norma geral

sobre licitação e contratos) e a diversos princípios constitucionais.

A sentença, entretanto, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, afirmando ser válida a lei

estadual que autoriza a contratação direta, sem licitação, pelas entidades de direito privado da Administração

Pública, analisada em face da lei federal, não considerando violados os princípios constitucionais invocados. José

interpõe recurso de apelação, ao qual se negou provimento, por unanimidade, pelo mesmo fundamento

levantado na sentença.

Dez dias após a publicação da decisão que rejeitou os seus embargos declaratórios, José procura um advogado

para assumir a causa e ajuizar a medida adequada.

Na qualidade de advogado, elabore a peça cabível, observando todos os requisitos formais e a fundamentação

pertinente ao tema.

Gabarito comentado:

A peça cabível é o Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, alíneas “a” e “d” da Constituição. Não

é cabível o Recurso Especial porque o objeto da decisão recorrida é a validade da lei local em face da lei federal e

da Constituição Federal. Ademais, conforme o enunciado da Súmula 126 do STJ, não é cabível a interposição

isolada de Recurso Especial quando a decisão recorrida possui fundamento infraconstitucional e constitucional,

qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-la.

É importante a observância do art. 541 do Código de Processo Civil, que determina que seja o Recurso

Extraordinário endereçado ao Presidente ou ao Vice-Presidente do tribunal local (“Art. 541. O recurso

extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o

presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido”). Isso porque o Recurso Extraordinário está sujeito a um

exame de admissibilidade na origem, após o que os autos serão submetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Devem ser indicados, na qualificação das partes, o recorrente (José, o autor popular) e os dois recorridos, que

compõem o polo passivo da demanda (o Presidente do banco X e a empresa W).

Deve ser demonstrado o cabimento do recurso, conforme art. 541, inciso II do CPC. O examinando deve indicar o

cabimento do recurso não apenas com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição da

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 21/10/2012

ÁREA: DIREITO CONSTITUCIONAL

Padrão de Resposta Página 2 de 8

Prova Prático-Profissional – VIII Exame de Ordem Unificado

República (cabimento do RE nos casos em que a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição), mas

também com fundamento no art. 102, III, “d” da Constituição (cabimento do RE quando a decisão recorrida julgar