Constitucional

8. A União Brasileira de Artesãos, sociedade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade?

9. Pelo princípio da supremacia da Constituição no ordenamento jurídico brasileiro, as normas jurídicas infraconstitucionais podem ser consideradas formal e materialmente inconstitucionais, caso sejam incompatíveis com a Constituição?

Resposta: O aluno deverá responder que o atributo formal da rigidez deriva o princípio da supremacia da Constituição em relação às demais normas do sistema jurídico. Esta característica se subdivide em supremacia formal, significando que a Constituição deriva da vontade popular, expressa através de um processo especial de exercício do poder político (poder constituinte originário), presumindo-se alto grau de legitimidade e revelando a relação de hierarquia entre o texto constitucional e os demais atos normativos em geral; e supremacia material, no sentido de que nela estão contidas as normas essenciais de estruturação da entidade estatal, de limitação do exercício do poder e de garantias individuais, coletivas e sociais. Em face disto, funciona como fundamento de validade para todas as demais normas do sistema, que fica hierarquicamente estabelecido.

10. Rui, servidor público federal, foi surpreendido por agentes da administração tributária que adentraram sua residência, durante o dia, para apreender documentos e objetos considerados necessários em procedimento investigatório. A decisão de efetuar tal procedimento foi tomada por autoridade administrativa que considerou imprescindível a operação de busca e apreensão domiciliar, fundada na prerrogativa de auto executoriedade, inerente à atuação administrativa. Inconformado com o fato, Rui procurou o auxílio de profissional da advocacia. Pode-se considerar correta a decisão tomada? Fundamente a sua resposta.

11. A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro abriu edital para concurso público para o provimento de vagas para Primeiro-Tenente, médico e dentista, do seu quadro de oficiais de saúde. De acordo com as regras do edital seriam admitidos apenas candidatos do sexo masculino, uma vez que a Polícia Militar, por sua natureza de ser uma polícia de confronto, poderia diferenciar quanto ao gênero na contratação de seus oficiais. Inconformada com a restrição do edital, Alethéia Maria, dentista regularmente inscrita no CRO (Conselho Regional de Odontologia) e com mais de dez anos de experiência na área de saúde, procurou seu escritório de advocacia em busca de uma orientação jurídica quanto à legalidade do edital da PMERJ. É constitucional a restrição imposta pelo edital do concurso?

Resposta: Sugestão de gabarito do caso 1: A exigência imposta pelo edital é inconstitucional. A discriminação aqui apresentada viola claramente os princípios da razoabilidade e da igualdade entre os sexos. O docente poderá apresentar aos alunos o quão irrazoável é exigir que os médicos e dentistas de uma instituição pública sejam apenas indivíduos do sexo masculino

20. Questão Leia o trecho abaixo de autoria de Luís Roberto Barroso:

"A dogmática jurídica tradicional desenvolveu-se sob o mito da objetividade do Direito e o da neutralidade do intérprete. (...) O pós-positivismo identifica um conjunto de ideias difusas que ultrapassam o legalismo estrito do positivismo normativista, sem recorrer às categorias da razão subjetiva do jusnaturalismo. (...) Com ele, a discussão ética volta ao Direito. (..) a nova hermenêutica e a ponderação de interesses são componentes dessa reelaboração teórica, filosófica e prática que fez a travessia de um milênio para o outro. ( ...) O novo direito constitucional brasileiro (...) foi fruto de duas mudanças de paradigma: a) a busca da efetividade das normas constitucionais, fundada na premissa da força normativa da Constituição; b) o desenvolvimento de uma dogmática da interpretação constitucional, baseada em novos métodos hermenêuticos e na sistematização de princípios específicos de interpretação constitucional". Cf. A nova interpretação constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 47.

De acordo com o texto, indique as principais características da dogmática jurídica pós-positivista.

Resposta:   Sugestão de gabarito: O desenvolvimento da nova dogmática da interpretação constitucional foi feito com o objetivo de dar maior flexibilidade aos operadores do direito, que passam então a interpretar e aplicar o direito constitucional de forma fechada, buscando-se a predominância da segurança jurídica em detrimento da distribuição de justiça;

21. Questão Entidade civil sem fins lucrativos, por decisão de sua diretoria determinou a exclusão de alguns de seus sócios sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Entendendo que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição não vinculam somente os poderes públicos, estando também direcionados à proteção dos particulares nas relações privadas, tais sócios buscam tutela jurisdicional no sentido de invalidar a referida decisão. Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o Poder Judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade?

Resposta:   Sugestão de gabarito:"Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia