Constitucional Presidente da República

35) Assinale, dentre as alternativas abaixo, a afirmação verdadeira:

a. O Poder Constituinte derivado decorrente institucionalizador é exercitado pelo Congresso Nacional, de forma ilimitada e incondicionada, para prover a reforma da Constituição Federal;

b. A proposta de emenda à Constituição aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de discussão e votação, será encaminhada ao Presidente da República que, aquiescendo, a sancionará;

c. As cláusulas pétreas, hospedadas no art. 60 § 4º, da Constituição Federal, revelam hipótese de limitação material explícita ao poder de reforma constitucional;

d. As Constituições do tipo rígido somente poderão ser alteradas por atividade de Assembléia Constituinte, convocada, especialmente, para tal fim.

36) Em tema de controle de constitucionalidade:

a. Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva dos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais;

b. A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário;

c. Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, de Assembléia Legislativa e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

d. A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal, prevista no art. 102, § 1º, da Carta Magna, será proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.

37) Com pertinência ao Estado Federal e à Federação brasileira, indique a hipótese INCORRETA, dentre as que se seguem:

a. O Estado Federal é uma modalidade de Estado composto, caracterizado pela união de coletividades políticas autônomas;

b. A Federação brasileira surgiu como caso típico de federalismo por segregação, partindo de Estado unitário;

c. No Estado Federal, é manifesta a participação da vontade dos Estados federados (parciais) na formação da vontade nacional (geral), o que ocorre, no Brasil, através dos seus representantes no Senado Federal;

d. Na Federação brasileira, os Estados federados, assim como os Municípios e o Distrito Federal, além dos Territórios, organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios constantes do Texto Federal.

38) Indique, dentre as proposições abaixo, versando sobre processo legislativo, a formulada com INCORREÇÃO em face do sistema constitucional vigente:

a. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal;

b. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais;

c. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta;

d. O veto aposto pelo Presidente da República a projeto de lei será apreciado, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

39) Marque, com alusão aos Poderes, a opção correta:

a. Os Vereadores possuem inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandado e na circunscrição do Estado;

b. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos dos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente;

c. A representação judicial e extrajudicial da União, assim como as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo, é de atribuição exclusiva do Ministério Público da União;

d. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

40) Com vista aos remédios constitucionais, assinale a alternativa formulada com correção:

a. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios, por autarquia, empresa pública, fundação sociedade de economia mista ou por associação que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil, e que inclua entre suas finalidades institucionais, dentre outras, a proteção ao meio ambiente e ao consumidor;

b. A ação popular pode ser proposta, exclusivamente, pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-geral da República;

c. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, bem como para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável;

d. Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 16º Exame de Ordem - 1ª fase - Direito Constitucional

35) C

36) B

37) D

38) A

39) B

40) C

15º Exame de Ordem - 1ª fase - Direito Constitucional

35) Identifique, dentre