Constitucional Referendo E Plebiscito

Etapa 03: Poder Constituinte.

Questões:

De que maneira a titularidade do poder constituinte é exercido pelo povo? Justificar sua resposta, buscando o fundamento na Constituição Federal de 1988 e na doutrina.

Para Sieyès em “O que é o terceiro Estado?”, o terceiro estado é a nação, pois a titularidade do Poder liga-se à ideia de soberania do Estado. À vista disso, entendemos que o poder pertence à nação, que modernamente vem a ser o povo, como previsto no art. 1° parágrafo único da Constituição Federal “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”.

Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho “o povo poder ser reconhecido como titular do Poder Constituinte, mas não é jamais quem o exerce. É ele um titular passivo, ao qual se imputa uma vontade constituinte sempre manifestada por uma elite.”.

Qual a Espécie de poder constituinte que pode modificar a Constituição Federal de 1988 através de emendas constitucionais? Todas as normas constitucionais podem ser emendadas ou modificadas? Qual a hierarquia de emenda constitucional frente à norma constitucional originária? Fundamentar sua resposta.

O Poder Constituinte Derivado Reformador, que possibilita a alteração do texto constitucional respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal, e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativos sempre que houver necessidade de modificação do texto constitucional. Nem todas as normas constitucionais podem ser modificadas, são essas as chamadas cláusulas pétreas descritas no art. 60 § 4 da Constituição Federal. As emendas depois de aprovadas passam a ter a mesma hierarquia das normas constitucionais originárias, no entanto se desrespeitadas as limitações dispostas no art. 60 da CF, a emenda torna-se inconstitucional.

Etapa 04: Direitos Políticos.

Questões:

Com relação aos direitos políticos negativos, pesquisar e identificar um caso sobre inexigibilidade no Brasil. Com base na pesquisa, classificar o grau de inexigibilidade (absoluta ou relativa), justificar sua resposta indicando o artigo (e seu inciso) da Constituição Federal que fala dessa restrição.

A inelegibilidade consiste na falta de capacidade eleitoral passiva, que é a susceptibilidade de ser eleito. Um caso de inelegibilidade no Brasil foi o caso do vereador João Pereira de Vasconcelos de Itaguatins (TO), que por ser considerado analfabeto pelo TRE do estado, teve os seus direitos negados após sua candidatura. Sendo assim, este se classifica como um caso de inelegibilidade absoluta, pois ainda que goze o direito facultativo de votar; não pode ser eleito conforme dispõe o art.14 §4º Constituição Federal “São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.”.

02) Dissertar sobre as diferenças e semelhanças entre a capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral.

A capacidade eleitoral pode ser exercida de duas formas, são elas, capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva. A capacidade eleitoral ativa é definida como o reconhecimento legal da qualidade de eleitor no tocante ao exercício do sufrágio,