Contabilidade Publica

1º) Quais os orçamentos que a Lei Orçamentária Anual compreenderá?

A Lei Orçamentária Anual compreenderá (CF Art. 165 § 5º)

1. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e estatais chamadas de dependentes(deficitárias).

2. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

3. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

2º) Qual é o ciclo orçamentário?

4º) Explique a função da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A  Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser compatível com o plano plurianual (PPA) e tem a função de: 

Estabelecer as metas e prioridades da administração pública do Distrito Federal, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; 

Orientar a elaboração da lei orçamentária anual; 

Dispor sobre as alterações da legislação tributária; 

Estabelecer a política tarifária das entidades da administração indireta e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; 

Definir a política de pessoal a curto prazo da administração direta e indireta do Governo. 

5º) Desde sua implantação até a atual realidade, orçamento público vem sofrendo inúmeras alterações de ordem técnica e filosófica. Entretanto, a partir da edição da Lei nº 4.320/64 passou a ser adotado um tipo de orçamento, cuja base principal é o planejamento. Trata-se do:

a) Orçamento por desempenho ou de realizações.

b) Orçamento-programa.

O orçamento-programa foi implementado no Brasil a partir da edição da Lei nº 4.320/64. Naquela época foi instituído o orçamento-programa, cuja base principal é o planejamento, entretanto, foi apenas com a edição do Decreto Federal nº 2.829/98 e das demais normas que disciplinaram a elaboração do PPA (2000-2003) e dos orçamentos anuais a ele vinculados, que os esforços de implantação do orçamento programa na área federal tiveram efetivamente a sua concretização.

c) Orçamento tradicional ou clássico.

d) Orçamento de base-zero.

e) Orçamento participativo.

6º) O § 8º do art. 165 da Constituição Federal, ao estabelecer que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, contempla qual princípio orçamentário?

a) Equilíbrio.

b) Especificação.

c) Unidade.

d) Anualidade.

e) Exclusividade.

Tal princípio tem por objetivo impedir a prática, muito comum no passado, da inclusão de dispositivos de natureza diversa de matéria orçamentária, ou seja, previsão da receita e fixação da despesa.

Previsto no art. 165, § 8º da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO), nos termos da lei. As leis de créditos adicionais também devem observar esse princípio.

7º) A Lei nº 4.320/64 estabelece que a LOA conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecendo a quais princípios?

a) Unidade, universalidade e equilíbrio.

b) Unidade, universalidade e exclusividade.

c) Universalidade, equilíbrio e anualidade.

d) Unidade, universalidade e anualidade.

Unidade

O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro.

Universalidade

Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. 

Anualidade ou Periodicidade

O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano.

e) Anualidade, não afetação da receita e universalidade.

8º) (Esaf-ACE – TCU/2006 – Questão adaptada) No que se refere a matéria orçamentária, a Constituição de 1988, em seu artigo 165, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleçam o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Identifique a opção falsa com relação ao tema.

a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste na lei que norteia a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

b) A Lei Orçamentária Anual (LOA) objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no Plano Plurianual e transformá-las em realidade.

c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob forma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, na esfera federal, até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa.

d) O Plano Plurianual corresponde a um plano, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao alcance dos objetivos e das metas fixados para um período de três anos.

O Plano Plurianual corresponde ao planejamento estratégico governamental em que se procura sistematizar as ações do governo em programas de trabalho, que são instrumentos de organização da ação