Contabilidade Publica

Contabilidade Pública

1.4- Orçamento Programa= O Orçamento Programa é um instrumento de planejamento que permite identificar os programas, os projetos e as atividades que o governo pretende realizar, além de estabelecer os objetivos, as metas, os custos e os resultados esperados e oferecer maior transparência dos gastos públicos.

1.7- Campo de Aplicação do Orçamento na Administração Pública Brasileira= A organização do Estado Brasileiro está alicerçada nos poderes de Estado, advindos da clássica Montesquieu, até hoje adotada nos Estados de Direito, são eles : O Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si e com suas funções reciprocamente indelegáveis. ( art. 2 da Constituição Federal do Brasil).

1.13- Ciclo Orçamentário= A Elaboração da proposta Orçamentária processa-se , em passos determinados, desde a proposição orçamentária inicial, proveniente de cada unidade Gestora, até a aprovação do Orçamento , com o respectivo crédito nas Unidades Orçamentárias de cada entidade pública.

1.14= Programação Financeira= Até trinta dia após a publicação dos orçamentos, observado o que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso ( art. 8 da LRF).

2.1- Receita Orçamentária ou Receita Pública= Os recursos auferidos necessários á efetivação dos programas de governo estabelecidos na LOA são chamados de receita orçamentária ou receita pública, considerada como o conjunto dos egressos de recursos enquadráveis nos diversos itens da tabela da receita codificada na legislação própria, previsíveis nos orçamentos públicos, como receitas correntes ou de capital.

1- Dedução da Receita Pública = O critério utilizado para registro da Receita pública é o do egresso de disponibilidades. Se ao ser finalmente recebida pressupõe transferências para outros abatimentos, estes não devem ser tratados como despesa, mas como dedução de receita utilizada nas seguintes situações, entre outras:

 Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente.

 Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencente a outro entre de acordo com a Lei vigente.

 Demonstrar contabilidade a renúncia de receita.