Contrato

Um contratonota 1 1 2 é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos.

As cláusulas contratuais criam lei entre as partes, porém são subordinados ao Direito Positivo. As cláusulas contratuais não podem estar em desconformidade com o Direito Positivo, sob pena de serem nulas.

No Brasil, cláusulas consideradas abusivas ou fraudulentas podem ser invalidadas pelo juiz, sem que o contrato inteiro seja invalidado. Trata-se da cláusula geral rebus sic stantibus (que se explica pela teoria da imprevisão, que em uma tradução aberta seria "permanecem as coisas como estavam antes" caso venha ocorrer fato imprevisto e imprevisível à época da contratação, possibilitando a revisão judicial do contrato), que objetiva flexibilizar o princípio da pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos), preponderando, assim, a vontade contratual atendendo à teoria da vontade.

De um modo mais simples, contrato, como diz o nome, derivado do latim contractu, é um acordo entre duas ou mais pessoas.

Índice [esconder]

1 Espécies de Contratos

1.1 Brasil

2 Condições de validade

2.1 Ordem geral

2.2 Ordem especial

3 Invalidade

3.1 Nulidade absoluta

3.2 Nulidade relativa ou Anulabilidade

4 Função econômica dos contratos

5 Classificação dos contratos

6 Vícios redibitórios

7 Contrato guarda-chuva

8 Notas e Referências

9 Ver também

Espécies de Contratos[editar]

Brasil[editar]

No Brasil, o Código Civil regula uma diversidade de contratos. Há outros, ainda, que são reconhecidos pela jurisprudência (isto é, são socialmente típicos). Desta forma, pode-se ter um panorama geral a partir da seguinte tabela, que exporá apenas os contrato pertencentes ao campo do direito privado:

Tipicidade Denominação Artigos do Código Civil Definição Observações

Típico Contrato de Compra-e-venda 481 - 532 (CC) Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.3 A compra-e-venda pode receber cláusulas especiais. Dentre as citadas no código, há:

Compra-e-venda sujeita à retrovenda

Compra-e-venda a contento

Compra-e-venda sujeita à prova

Compra-e-venda com preferência (ou preempção)

Compra-e-venda sob reserva de domínio

Compra-e-venda de documentos4

Típico Contrato de Troca ou Permuta 533 Difere da compra-e-venda por haver, aqui, troca de dois objetos (i.e., não há presença de dinheiro)5 ---

Típico Contrato de Contrato Estimatório 534-537 (CC) Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.6 ---

Típico Contrato de Doação 538-564 Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.7 O CC considera a doação enquanto contrato. Todavia, a doutrina oscila em classificá-la deste modo.

Típico Contrato de Locação de Coisas 565-578 Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.8 É regra geral, que vem especificada em outros corpos legislativos, como a Lei do Inquilinato.

Típico Contrato de Comodato 579-585 O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.9 ---

Típico Contrato de Mútuo 586-592 O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.10 ---

Típico Contrato de Prestação de Serviço 593-609 A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.11 ---

Típico Contrato de Empreitada 610-626 O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.12 ---

Típico Contrato de Depósito 627-652 Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.13 É possível dividir o depósito em:

Depósito Voluntário;

Depósito Necessário;

Depósito Irregular.

Típico Contrato de Mandato 653-692 Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.14 Difere do Mandato Judicial

Típico Contrato de Comissão 693 - 709 O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.15 ---

Típico Contrato de Agência e Distribuição 710 - 721 Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada.16 ---

Típico Contrato de Corretagem 722 - 729 Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.17 ---

Típico Contrato