Contrato De Adesão

Contratos de adesão são apresentados prontos para aceite, já elaborados e até mesmo impressos por uma das partes. Quase sempre é voltado para o público em massa, as pessoas que aceitam este tipo de contrato aderem às suas condições tal qual foram propostas, não restando oportunidade de discutir ou modificar o conteúdo de suas cláusulas. Daí a denominação "contratos de adesão" em consequência da existência de uma desigualdade de poderes entre as partes, muitas vezes ocorre um desequilíbrio significativo entre seus direitos e obrigações. São as chamadas cláusulas abusivas que descrevem comportamentos contrários aos princípios contratuais.

Exemplos de contratos de adesão são os utilizados pelos serviços públicos, como fornecedoras de água, luz e concessionárias de serviços de telefonia.

Sobre a Prescrição do direito de ação, ou seja, de reivindicar esse direito por meio da ação judicial cabível por ter transcorrido certo lapso temporal. Entendo que na prescrição, assim como na decadência julga-se o mérito que nada mais é que o objetivo do processo.

A Decadência encontra seu fundamento no fato de o titular de direito não se ter utilizado do poder de ação dentre do prazo fixado por lei. Isso não ocorre na prescrição nela o prazo para exercícios da ação não vem prefixado, o que ocorre é que o titular de um direito atual, suscetível de ser pleiteado em juízo, tem o direito violado, e se mantém inerte isto é, quando a pessoa não formalizou o pedido de reconhecimento de direito ainda, ou seja, ela tem o direito mas não se manifestou formalmente a respeito.