Contrato De Concessão

RESUMO

O Contrato de Concessão identifica-se por ser um contrato administrativo que contém uma delegação estatal, atendendo a razões devidamente justificadas de oportunidade e conveniência, feita a concessionário que, comprovadamente capacitado para desempenhar tal serviço, exêcuta-lo sob as condições legais, regulamentares e contratuais.

Veremos neste trabalho, os Conceitos de Serviços Públicos e Contrato de Concessão; suas Características, os Direitos e Deveres das partes envolvidas; Bem como a Extinção do Contrato, os Riscos e a sua Minimização.

Palavras chaves: contrato de concessão; concedente; concessionário

ABSTRACT

The Concession is identified to be an administrative contract that contains a state delegation, meeting duly justified grounds of expediency and convenience, the dealer made demonstrably qualified to perform such service, run it under the laws, regulations and conditions contract.

We will see in this paper, the concepts of Public Services and the Concession Agreement; their characteristics, the Rights and Duties of the parties involved; And the Termination of the Agreement, the risks and their minimization.

Key-words: concession contract; grantor; concessioner

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 5

2. CONCEITO 6

2.1 Serviço Público 6

2.2 Contrato de Concessão 6

3. CARACTERÍSTICAS 7

3.1 Concessão de Serviço Público 7

3.2 Concessão de Obra Pública 8

3.3 Concessão de Uso de Bem Público 8

4. DIREITOS E DEVERES 9

4.1 Concedente 9

4.2 Concessionário 9

5. EXTINÇÃO DO CONTRATO 10

6. RISCOS NO CONTRATO 12

7. MIIMIZANDO OS RISCOS 14

8. CONCLUSÃO 15

REFERENCIA 16

1. INTRODUÇÂO

O Contrato de Concessão foi a primeira forma que o Poder Público utilizou para transferir a execução de serviços públicos a terceiros.

Assim concessionário (particular) executa o serviço em seu próprio nome e por sua conta e risco, enquanto ao Poder Concedente (Administração Pública) cabe a fiscalização e controle, inclusive sob a fixação da tarifa que será cobrada do usuário.

A concessão de serviço público é disciplinada pela Lei nº. 8.987/95, bem

como pelas leis de Parceria Público-Privada nº 11.079/04 e 9.074/95; e sua remuneração decorre basicamente da tarifa paga pelo usuário ou de outra maneira,

também decorrente da própria exploração do serviço.

É importante ressaltar que a concessão desse serviço somente será possível quando se tratar de serviço público, ou seja, de titularidade do Estado, o que está previsto no art. 175 da CF.

Consequentemente, após todo o procedimento da licitação que deverá ocorrer na modalidade concorrência, a empresa receberá o objeto da concessão do serviço público.

2. CONCEITOS

2.1 Serviço Público

É todo quele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer as necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado.

São exemplos de serviços públicos: o ensino público, polícia, saúde pública, transporte coletivo, telecomunicações, etc.

2.2 Contrato de Concessão

É o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não

3. CARACTERÍSTICAS

O contrato de Concessão é ajuste de Direito Administrativo:

I – Bilateral: Depende da aceitação de ambas as partes.

II – Oneroso: Envolve obrigação financeira.

III – Comulativo: Além de receber do outro prestação equivalente, pode verificar, de imediato, essa equivalência.

V – Realizado Intuito Personae: Celebrado em função das características pessoais do contrato.

3.1 Concessão de Serviço Público

3.2 Concessão de Obra Pública

3.3 Concessão de Uso de Bem Público