Contrato De Trabalho E A Legalização Da Empresa

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INTRODUÇÃO

Com as constantes melhoras conquistadas na qualidade de vida nos últimos anos em nosso País, aumentou a expectativa de vida, tornando a sociedade mais idoso, pois essa classe cresce a cada dia, surgindo a necessidade de abertura de novas instituições para acolhimentos nessa nova fase da vida, deve ser observar se as normas regida para esse tipo de atividades está sendo comprida corretamente como manda a lei.

Formalidades legais e as exigências legais para abertura de um clinica de repouso, e órgãos públicos e competentes, responsáveis para formalizar uma empresa com este ramo de atividade.

Para obter registro de uma clinica de repouso os procedimentos é similar a de outras empresas: Registro Junta Estadual, Receita federal, INSS, prefeitura; O que ocorre é a necessidade de ter registros específicos como ANVISA, por exemplo. De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), uma resolução instituída em 2005 define normas de funcionamento para casas de repouso que recebem idosos. O descumprimento dessas regras pode implicar nainterdição total do estabelecimento. “As famílias devem verificar se a casa tem registro atualizado junto à ANVISA e se tem o alvará de funcionamento expedido pela vigilância sanitária do município”.

Alguns requisitos básicos, além de corrimãos e pisos adequados, a casa deve ter salas separadas para homens e mulheres, janelas protegidas com grades ou redes, e campainha de alarme próximo à cama do idoso, para que ele possa solicitar ajuda a qualquer hora do dia ou da noite.

Com relação as orientações médicas, a ANVISA determina que a vacinação, Obrigatória seja oferecida pela instituição. "Todos os medicamentos de que o idoso necessita devem ser dados pelo responsável da instituição, e qualquer procedimento precisa estar anotado em uma ficha para que na troca de turnos de funcionários não prejudique a saúde do idoso”.

Impactos causados pela PEC 72, e os seus pontos positivos e negativos desses impactos.

A proposta de emenda constitucional conhecida como PEC das Domésticas ampliou desde 2 de abril, data em que foi promulgada, os direitos dos empregados do setor. No entanto, vários deles como FGTS, adicional noturno, seguro desemprego, salário família, seguro acidente de trabalho entre outros precisam ainda ser regulamentados. Até agora, só mudaram as regras referentes à jornada de trabalho, que passou a ser de 44 horas semanais o limite é de oito horas diárias e o que exceder esse teto deve ser pago como hora .