Contrato De Trabalho E A Legalização Das Empresas

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO Erro! Indicador não definido.

3 CONCLUSÃO 11

REFERENCIAS .... ................................................................................12

1 INTRODUÇÃO

Uma relação de trabalho pode ser constituída de várias maneiras, existem àquelas acordadas apenas verbalmente, outras seguem os princípios da formalidade. Seja qual for a modalidade do acordo, para tal há um padrão legal a ser seguido, sendo este o documento que registra os deveres, condições e direitos dos trabalhadores e empregadores, de forma que ambos estejam legalmente amparados, ao este registro chamamos contrato de trabalho.

Veremos nesse trabalho, algumas modificações ocorridas no mercado de serviços domésticos após a PEC 72, e que, se nota uma migração do serviço de acompanhamento domiciliar de idosos a internações em casas de repouso, aumentando assim, as demandas por esses empreendimentos, apontando tendenciosamente um crescimento de mercado para essa área. Com as novos benefícios pós PEC 72, entendemos a necessidade de alguns ajustes nos contratos de trabalho.

Ao longo de anos ,se falavam da necessidade de equiparação dos empregados domésticos aos demais trabalhadores , no que diz respeito ao rol de direitos dessa classe .

“A PEC das domésticas veio enfim efetivar a tão sonhada igualdade de direitos trabalhistas para os empregados domésticos e, por fim em injusta discriminação sociojurídica.”

2 CONTRATO DE TRABALHO E LEGALIZAÇÃO DAS EMPRESAS

Ao longo de anos, se falavam da necessidade de equiparação dos empregados domésticos aos demais trabalhadores, no que diz respeito ao rol de direitos dessa classe .

Precisava ser rompida a cultura que remetia tempos de escravidão, onde senhores tinham serviçais encarregados das mais diversas atividades em prol da família.

Evoluímos, e houve a compreensão de reconhecer a dignidade da pessoa e valor social do trabalho .

Então por meio da PEC 72, o CONGRESSO NACIONAL, equiparou os empregados domésticos aos demais trabalhadores, conferindo-lhes proteção contra a jornada excessiva e a dispensa arbitrária, por exemplo, estendendo-lhes também o direito ao FGTS sobre o salário percebido, os intervalos intrajornada e interjornada e a proibição do trabalho noturno, dentre outras garantias.

Em função dessas mudanças sociais, as famílias atuais não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que desta maneira teriam disponibilidade para acompanhar parentes idosos que exijam cuidados especiais.

Conclui-se que a relação de emprego é apenas uma modalidade de relação de trabalho e, se materializará quando preenchidos todos os requisitos legais específicos e previstos nos arts. 2º e 3º da CLT.

Para suprir essa necessidade surgem as famosas casas de repouso, com apartamentos bem equipados, onde oferece aquelas pessoas que necessitam de atenção, serviços profissionais especializados, dentre eles : assistência médica e enfermagem, fisioterapia, psicologia, serviço social, nutrição , além de todo estrutura necessária .

A Casa de Repouso deve obrigar-se a prestar toda a assistência aos pacientes nas suas necessidades diárias através do trabalho das auxiliares de ação médica a quem compete as seguintes funções:

. Higienização dos pacientes sempre que necessária.

. Distribuição e administração das refeições. Os pacientes têm direito a cinco refeições diárias, pequeno almoço, almoço, lanche, jantar e suplemento noturno, servidas no horário afixado, podendo ser servidas outras refeições ou dietas sempre que prescritas pelo médico.

. Distribuição e administração de medicamentos de acordo com a prescrição médica transcrita nas folhas individuais de terapêutica.

. A Casa de Repouso obriga-se a prestar assistência médica e de enfermagem diárias bem como a recorrer a assistência médica especializada sempre que necessária.

. Os equipamentos e acessórios médico - hospitalares disponíveis na casa de repouso deverão ser: fraldas, soros, cadeira de rodas, andarilhos, canadianas. Sugerimos, entretanto que A Casa de Repouso cobre um taxa na mensalidade caso seja necessário o transporte nas deslocações a consultas e tratamentos, e ainda, consultas médicas de urgência ou de outras especialidades e de fisioterapia de reabilitação. Sendo estes serviços debitados aos pacientes ou seus responsáveis, em separado.

. Sugerimos ainda que seja estipulado um procedimento para visitas, e podem receber as visitas que pretenderem, quer na sala destinada para esse efeito quer no seu quarto, desde que respeitando a privacidade e descanso dos restantes pacientes, de acordo com o horário de visitas afixado na Casa de Repouso ( das 14 H às 19 H) em todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados.

2.1 FORMALIDADES LEGAIS PARA ABERTURA DA CLINICA DE REPOUSO

• Para a agilidade do processo, sugere-se o auxílio de um contador, pois nesta etapa a burocracia poderá atrasar o seu negócio.

1º PASSO - Consulta de Viabilidade - REGIN

Primeiramente deve-se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal.

O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município. Este procedimento é feito diretamente no site da JUNTA COMERCIAL.

2º PASSO - Registro do Contrato Social + CNPJ + Inscrição Estadual

Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (JUNTA COMERCIA, SEF e Prefeitura), o próximo passo será