Contrato De Trabalho E A Legalização De Empresas

Anexo I - Com base na matéria do Portal G1 do dia 09/04/2014, segue no anexo uma avaliação das propostas anunciadas por Vossa Excelência.

Avaliação das propostas divulgadas pelo senador Romero Jucá, relator da Comissão Mista para regulamentação da PEC 66/2012. Governo concorda com unificação de INSS e FGTS para doméstico Relator da proposta diz que redução da contribuição patronal só ocorrerá com fim do abatimento da despesa no IR Geralda Doca BRASÍLIA - O governo aceitou a criação do Supersimples da doméstica, que prevê a unificação do pagamento da contribuição previdenciária e do FGTS para os empregados domésticos. Segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão mista do Congresso que vai regulamentar os novos direitos da categoria, o recolhimento deverá ser feito até o dia 7 de cada mês e o formulário poderá ser obtido pela internet, com código de barras. Atualmente, o FGTS é pago até o dia 7 de cada mês e do INSS até o dia 15. A antecipação, explicou o relator, tem a finalidade de não prejudicar os trabalhadores, que têm data para correção das contas vinculadas ao Fundo. Jucá condicionou a redução da contribuição patronal para a Previdência ao fim do abatimento da despesa na declaração do Imposto de Renda (IR). Concordo, mas a redução pedida é de 12% para 4% somente para o empregador doméstico. - Há concordância das áreas de governo com a criação do Supersimples, em cobrança única e boleto único - disse o relator, depois de se reunir com técnicos da Receita Federal, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e dos Ministérios, da Previdência e do Trabalho. Concordo, mas que não haja custo com a compra de um Token (assinatura digital), nem a burocracia de o empregador ter que ir a uma agência para assinar alguns documentos. Jucá destacou que as áreas responsáveis se comprometeram em desenvolver um modelo de guia o mais rápido possível. Ele explicou que o novo Supersimples não vai unificar os impostos, como acontece com as empresas em geral, apenas simplificar e unificar os recolhimentos para os empregadores. Ele destacou, porém, que para compensar o aumento do custo para os empregadores, vai propor reduzir a contribuição previdenciária do empregador, hoje em 12% para 8% e a do trabalhador, que varia entre 8%, 9% e 11%, para 8%. Discordo da redução para o empregado, que na prática não está reduzindo nada, pois no máximo 3,5% dos empregados

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domésticos ganham mais que dois salários mínimos, e estão na alíquota de 9% ou 11%, isso é enganar criança com bala JUQUINHA (aquela que o papel gruda e a criança fica de saco cheio e chupa a bala com o papel e tudo). O recolhimento do FGTS também vai ficar em 8%, conforme já ocorre com os demais trabalhadores, como uma forma de facilitar os cálculos. OK. O pagamento do seguro contra acidente de trabalho, que também ainda precisa ser regulamentado, será incluído na guia de pagamento do INSS e do FGTS e deverá corresponderá a 1% do salário do empregado. Estes detalhes ainda precisam ser acertados com o governo. Discordo, pois atualmente por

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