Contrato De Trabalho E Legalizacao De Empresas

INTRODUÇÃO

Consulta de viabilidade -REGIN

Primeiramente deve-se fazer a consulta de viabilidade via REGIN,que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas de nível Federal, Estadual e Municipal.

O pedido de viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município.

Registro de contrato Social-CNPJ-Inscrição Estadual.

Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (JUCESC, SEF e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social ou o requerimento de Empresário e registra-lo na junta comercial,do Estado.Concomitantemente, dá-se a entrada do CNPJ, através do Documento Básico de Entrada (DBE).

A documentação exigida para o registro do contrato Social na Junta Comercial será:

-capa do processo.

-Contrato social-3 vias.

-Copia autenticada da carteira de Identidade e CPF dos sócios.

-Comprovantes de pagamentos.

1- Guia DARE (01 jogo)

2- Guia DARF (03 vias), código da receita, 6621.

-Se o titular for estrangeiro, é exigida carteia de identidade do estrangeiro, com visto permanente.

-Se for: ME ou EPP, apresentar 03 vias da Declaração, em papel tamanho ofício acompanhada da capa de processo.

Para a agilidade do processo, sugere-se o auxílio de um contador, pois nesta etapa a burocracia poderá atrasar o seu negócio.

Alvará municipal.

Após a liberação do contrato social do CNPJ e da inscrição Estadual, também, deve-se providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará municipal de funcionamento e o Sanitário, se for o caso.

Com relação ao alvará de funcionamento, cada município possui uma tabela de preços. Logo aconselhamos verificar na central de atendimento ao contribuinte de seu município. Assim que a empresa possuir a inscrição municipal ela estará apta para funcionar regularmente.

Ressalta-se que algumas empresas que exerçam atividades de profissão regulamentada, como por exemplo: Contadores, Médicos, Advogados, Engenheiros, Corretores, entre outros, devem, também, fazer o registro da empresa no seu órgão de classe competente.

O trabalho doméstico é uma profissão antiga, porém ainda não reconhecida pela sociedade. Mas o trabalho doméstico tem valor social que não é palpável como de outras categorias que, por exemplo, podem render lucros aos patrões. Como a PEC das Domésticas. Surge a esperança de um tratamento mais justo para essa relação trabalhista que era tratada de forma mais familiar do que profissional.

A Consolidação das leis do trabalho (CLT), em 1943, excluiu as trabalhadoras domésticas dos direitos, trabalhista. Somente em 1972, por meio da lei nº 5.859, alcançaram o direito á carteira assinada. Apesar disso, hoje em dia pouco mais de 20% das domésticas tem carteira de trabalho assinada.

Pesquisa recente, feita pela Universidade Federal de Minas Gerais em parceria com a ONU Mulher Brasil, avalia o impacto do trabalho doméstico na economia brasileira, afirmando que a demanda de trabalhadores domésticos se manteve estável, e a média salarial teve um incremento de 10%.E foram gerados 630 mil empregos indiretos em razão da melhora do poder aquisitivo dos trabalhadores domésticos e um incremento de 10 bilhões de reais.

Primeiro insira seus dados e do empregado, num documento contrato de trabalho. Doravante denominado empregado, estabelecem entre si o presente contrato individual de trabalho de prestação de serviços domésticos. Para fins de experiências, conforme legislação trabalhista em vigor, regida pelas cláusulas abaixo e demais disposições legais vigentes.

1) O empregado trabalhará para o empregador na função de empregada doméstica e mais as funções que vierem a ser objeto de ordens verbais, cartas ou versos, segundo as necessidades do empregador, no horário 8:00 as 16:00 h, com intervalo de uma hora.

2) O local de trabalho será a residência do empregador, podendo haver prestação de serviços eventualmente em outros locais, como supermercados, padarias...

3) A empregada perceberá renumeração mensal de um salário mínimo vigente, hoje no valor de 678,00 (seiscentos e setenta e oito), a ser pago ate o dia os do mês seguinte ao mês trabalhado.

4) O prazo deste contrato é de 45 (quarenta e cinco) dias, com início em 29-04-2013 e termino em12-06-20139 (exemplo).

5) Além dos descontos previstos em lei, reserva-se o Empregador o direito de descontar do Empregado as importâncias correspondentes aos danos, ainda que por culpa, causados por estas.

Permanecendo empregado a serviço do Empregador após o termino da experiência, continuarão em vigor as cláusulas constantes desse contrato.

Estando conforme com o presente contrato assinam este em duas vias na presença de testemunhos que também o firmam.

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