Contrato De Trabalho E Legalização De Empresas

O CONTRATO DE TRABALHO

E a Legalização de Empresas

Nos dias de hoje, há uma cobrança muito forte em cima da formalidade de serviços e para abertura de quaisquer tipos de empresas. A legislação cada vez mais inclui, durante o longo do tempo, inúmeros aspectos relevantes em contratos e autorizações para novos negócios, abrangendo novas questões. Aspectos esses que favorecem ao trabalhador ter grandes vantagens quando está empregado, porém isso não é nada injusto, ao contrário, é um grande avanço para nosso país, que visa elevar a qualidade de trabalho dos empregados e ter empresas mais bem preparadas para receber seus clientes.

De acordo com as normais legais para abrir uma empresa prestadora de serviços de repouso para idosos, necessitamos:

1. Consultar a Viabilidade no REGIN

Primeiramente, a pessoa interessada nesse negócio, deve fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal.

O Pedido de Viabilidade é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município. Este procedimento pode ser feito diretamente no site da JUCERGS, www.jucergs.rs.gov.br/‎ no link REGIN.

2. Registrar o Contrato Social + CNPJ + Inscrição Estadual

Se a resposta do REGIN for positiva em todos os órgãos (JUCERGS, SEF e Prefeitura), o próximo passo será elaborar o contrato social ou o Requerimento de Empresário e registrá-lo na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul. Concomitantemente, dá-se entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE), cujo software está disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br/ ).

O custo da taxa para a inscrição estadual é de R$ 50,00 caso a empresa também revender alguma mercadoria.

A documentação exigida para o registro do Contrato Social na Junta Comercial será:

- Capa do processo;

- Contrato Social - 3 vias; www.jucergs.rs.gov.br

- Cópia autenticada da carteira de identidade e CPF dos sócios;

- Comprovantes de pagamento:

a) Guia DARE (01 jogo), - R$ 69,00

b) Guia DARF (03 vias), código da receita : 6621 - R$ 22,00.

- Se o titular for estrangeiro, é exigida carteira de identidade de estrangeiro, com visto permanente.

- Se for ME ou EPP, apresentar 03 vias da Declaração, em papel tamanho ofício, acompanhada de capa de processo.

Para a agilidade do processo, sugere-se o auxílio de um contador, pois nesta etapa a burocracia poderá atrasar o seu negócio.

3. Formalizar o Alvará Municipal

Após a liberação do contrato social, do CNPJ e da inscrição estadual, também, deve-se providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento e o Sanitário, se for o caso.

Com relação ao alvará de funcionamento, cada município possui uma tabela de preços. Logo, aconselha-se verificar na central de atendimento ao contribuinte de seu município. Assim que a empresa possuir a inscrição municipal ela estará apta para funcionar regularmente.

Ressalta-se que algumas empresas que exerçam atividades de profissão regulamentada, como por exemplo: Contadores, Médicos, Advogados, Engenheiros, Corretores, etc, devem, também, fazer o registro da empresa no seu órgão de classe competente.

Existem estatísticas que apontam para uma enorme alta na procura por casas de repouso para idosos porque não só aqui no Rio Grande do Sul, mas em todo Brasil, sofreu-se um grande impacto com a chegada da PEC 72, que traz aos empregados domésticos todas as vantagens de qualquer outro trabalhador de carteira assinada.

Os empregados domésticos que tinham apenas 9 direitos dos 34 oferecidos para outras categorias, agora podem melhor se estabilizar com mais facilidade. Dentre esses empregados domésticos estão jardineiros, motoristas de família, entre outros os cuidadores de idosos.

Com tanto direitos