Contrato E Legalização

O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Contabilidade Empresarial e Trabalhista, Noções de Direito, Matemática Financeira, Metodologia Científica.

Prof. Vânia Machado

Valdeci Araújo

Janaína Carla

Merris Mozar

Rodrigo de Menezes

Cacoal

2013

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO.........................................................................................................................4

1 A PEC DAS DOMÉSTICAS................................................................................................5

2 ANTES DA PEC DAS DOMÉSTICAS...............................................................................6

3 O QUE MUDOU COM A PEC............................................................................................6

4 ENTREVISTA COM DOMÉSTICA..................................................................................7

5 CLÍNICA DE REPOUSO....................................................................................................8

CONCLUSÃO.........................................................................................................................10

REFERÊNCIAS......................................................................................................................11

INTRODUÇÃO

A proposta deste trabalho é resumir a nova lei das domésticas, que o governo espera facilitar o trabalho do empregado. Esta emenda, que vem sendo chamada de "PEC das Domésticas", incluiu na Constituição Brasileira a garantia de uma série de direitos para os trabalhadores domésticos que todos os trabalhadores sob o regime de CLT já possuíam. Este trabalho busca incentivar a discussão sobre o tema, permitindo que a análise destas transformações proporcione uma visão mais ampla sobre o mundo do trabalho domestico, os deveres e as obrigações do empregado e do empregador.

Em função das mudanças sociais, as famílias hoje não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que, desta maneira, acompanhavam parentes idosos que exigiam cuidados especiais. Para suprir essa necessidade surgem as famosas “casas de repouso”. Um ambiente acolhedor e arborizado é uma das propostas da Casa de Repouso. O atendimento especializado do hotel-residência permite ainda que pessoas, que teriam de permanecer longos períodos internados em hospitais, possam se recuperar em um ambiente mais familiar, com ganho na qualidade de vida.

1 A PEC DAS DOMÉSTICAS

Com a nova lei, a PEC das domésticas, muitos empregadores tiveram que oficializar o trabalhador doméstico. Mas com todos os gastos principalmente por causa do pagamento da hora extra e regulamentação, do adicional noturno e do depósito do FGTS, empregadores que hoje absorvem na totalidade os recolhimento do INSS – sem descontar a parte do doméstico da folha e querem começar a fazer o desconto para compensar os novos custos devem ficar atentos.

De acordo com o Sistema Nacional de Emprego (SINE), acredita que será ainda mais difícil conseguir uma empregada doméstica, já que no estado, a oferta de vagas é maior do que a procura por este tipo de emprego. Cerca de 30 empregadores por semana oferecem vaga de doméstica no SINE, com salários de até mil reais, mas poucos conseguem preencher a vaga. O empregado acredita ganhar mais com diárias, chegam a ganhar cerca de cem reais por diária. Com isso também se conclui segundo o SEBRAE e de acordo com pesquisas feitas por nós alunos, que ao discutir sobre a PEC com alguns empregados e empregadores , chegamos assim a conclusão de que não houve impactos com a PEC em Rondônia, em especial na nossa cidade Cacoal.

Entre as mudanças da PEC estão a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, pagamento de hora extra e de adicional noturno, além de FGTS obrigatório.

A PEC afeta qualquer trabalhador com mais de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar. Entre eles, estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, etc. Terão seus direitos igualados aos dos trabalhadores em regime CLT e garantidos em contrato, que será o principal instrumento de defesa e garantia dos direitos, e o empregador terá que cumprir as novas regras, sendo supervisionados por sindicatos e associações de domésticas e trabalhadores.

Para contratar uma doméstica é preciso que no primeiro dia de trabalho o empregado já esteja com contrato e carteira assinada. Abaixo temos como é feito a contratação de domésticas, e como será a partir da nova lei.

2 ANTES DA PEC DAS DOMÉSTICAS

• O empregador precisa pagar, ao menos, o equivalente a um salário mínimo mensal ao empregado;

• Recolhe, ao INSS, o equivalente a 12% do salário pago ao trabalhador doméstico;

• Precisa dar ao trabalhador um dia de descanso semanal, preferencialmente aos domingos;

• Precisa remunerar o trabalhador com férias de 30 dias por ano (com o adicional de um terço do salário;

• Paga o equivalente a um salário a mais por ano ao trabalhador com base na remuneração (fração igual ou superior a 15 dias trabalhados;