Contratos Eletrônicos

A VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA INTERNET (CONTRATOS ELETRÔNICOS)

Victor de Moraes Ramos

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Conceito de Internet; 3. Características Jurídicas da Internet; 4. Conceito de Contrato Eletrônico; 5. Classificação dos contratos eletrônicos; 6. Formação dos Contratos Eletrônicos; 7. Princípios dos Contratos Eletrônicos; 7.1 Princípio da equivalência dos contratos celebrados de forma tradicional com os contratos celebrados pela Internet; 7.2 Princípio da neutralidade e da perenidade das normas reguladoras do direito eletrônico; 7.3. Princípio da conservação e aplicação das normas jurídicas existentes aos contratos eletrônicos; 7.4 Princípio da boa-fé objetiva nos contratos eletrônicos 8. Validade dos Contratos Eletrônicos; 8.1 Elementos Subjetivos dos Contratos Eletrônicos; 8.2 Elementos Objetivos dos Contratos Eletrônicos; 8.3 Elementos Formais dos Contratos Eletrônicos; 9. Conclusão; Referências.

1. INTRODUÇÃO

Os contratos eletrônicos possuem característica que lhes são próprias e que, portanto, diferenciam-nos dos demais contratos. Alguns doutrinadores chegaram a questionar a validade destes contratos, sobretudo em relação à força probante, tal questionamento ainda persiste por parte minoritária da doutrina e é agravado pela falta de normas específicas para estes contratos.

Em contrapartida, a contratação eletrônica paulatinamente se incorpora aos costumes da sociedade atual, de modo que já é possível celebrar contratos através de meio eletrônico para adquirir qualquer produto ou serviço, por exemplo. E a contratação eletrônica é utilizada em diversas áreas jurídicas, tais como a administrativa, civil, consumerista, trabalhista, comércio internacional etc.

Embora esta modalidade de contratação esteja em franca ascensão, não há regulamentação expressa no ordenamento jurídico nacional. O que pode gerar diversos problemas, uma vez que determinadas questões são peculiares a este tipo de contratação e podem suscitar conflitos entre as partes, tais como questões pertinentes a proteção do consumidor, a privacidade de dados, a assinatura digital e o correio eletrônico.

Porém, tal lacuna legal deve ser preenchida em breve, pois o Poder Legislativo não se encontra inerte em relação aos contratos eletrônicos, inclusive, há diversas normas esparsas e vários projetos de lei, em trâmite no Congresso Nacional, que se referem, direta ou indiretamente, ao assunto .

2. CONCEITO DE INTERNET

Conforme Portaria 148 do Ministério das Comunicações, emitida em 31 de maio de 1995, que aprovou o uso dos meios de rede pública de telecomunicações para acesso à internet no Brasil, internet é o “nome genérico que designa o conjunto de redes, ou meio de transmissão e comutação, roteadores, equipamentos e protocolos necessários à comunicação entre computadores, bem como o ‘software’ e os dados contidos nestes computadores”.

Antonio Lago Júnior apresentou o conceito de internet como “conjunto de redes, ou meios de transmissão e comutação, roteadores, equipamentos e protocolos necessários à comunicação entre computadores”. Nota-se que o renomado autor mostrou-se mais perocupado em dar um enfoque técnico ao conceito (2001, p.19).

Já Sheila do Rocio Santos Leal apresentou a seguinte definição:

A internet é um sistema transnacional de comunicação, operacionalizado por um conjunto de computadores interligados, permitindo a consulta, recepção e transmissão de dados (textos, sons, imagens), entre pessoas físicas e jurídicas e entre máquinas (sistemas auto-aplicativos), de um ponto a outro do planeta (2007, p.14).

Gustavo Testa Corrêa apresentou conceituação que se tornou clássica e que fora inúmeras vezes repetida, para o autor a Internet é:

[...]um sistema global de rede de computadores que possibilita a comunicação e a transfer~encia de arquivos de uma máquina a qualquer outra máquina conectada na rede, possibilitando, assim, um intercambio de informações sem precedentes na história, de maneira rápida, eficiente e sem a limitação de fronteiras, culminando na criação de novos mecanismos de relacionamento (2000, p.08).

A partir destas definições, pode-se concluir, portanto, que internet é um conglomerado de redes de computadores interligadas por quase todos os paises, que têm em comum um conjunto de protocolos e serviços, que possibilita aos usuários a ela conectados usufruírem de serviços de informação e comunicação de alcance mundial, além de possibilitar todo tipo de transferência de dados.

Cabe apresentar neste momento, o conceito de World Wide Web (WWW), que muitas vezes é confundido com a própria Internet. A WWW é parte da Internet e permite a conexão entre diversos documentos espalhados pela Internet, e a sua criação em 1992 impulsionou a utilização da Internet. Este sistema, certamente, é o mais utilizado, inclusive para a contratação eletrônica. Porém, existem outros sistemas de navegação, tais quais o FTP, Gopher, Archei e Telnet, que não são populares, porém ainda são utilizados.

Logo, é um grande equivoco confundir a Internet com o sistema de navegação WWW, porém este sistema foi de grande importância para a popularização da Internet, devido a sua facilidade de uso.

A Internet, em si, é feita através de uma interligação física, que é responsável por interligar milhões de computadores por todo o mundo. Utiliza-se das linhas telefônicas para fazer tal conexão, que podem ser feitas por fios de cobre, fibras óticas, transmissão via satélite ou via rádio. Assim, como nas ligações telefônicas, a utilização destes meios pode interferir na qualidade do funcionamento da rede e na velocidade de transmissão de dados.

Para acessar a Internet o usuário necessitará de um modem, que faz a conversão dos sinais sonoros transmitidos pelo telefone para sinais reconhecidos pelo computador. O usuário pode acessar a internet diretamente através de seu sistema telefônico, ou poderá acessar através de uma conexão a outro computador conectado à rede (servidor), que possui mais recursos (STUBER, FRANCO, 1998, p.61).

Portanto, para obter acesso à internet atualmente é necessário que o usuário comum tenha a sua disposição uma linha telefônica, tenha um modem instalado ao computador, que esteja conectado a um servidor de redes, e ainda dispor de programas específicos, conhecidos como browser, responsáveis pela transferência de dados entre o computador do usuário e a rede