Convenção De Chicago

A Convenção de Aviação Civil Internacional1 2 (português brasileiro) ou Convenção sobre Aviação Civil Internacional3 (português europeu), também conhecida como Convenção de Chicago,4 é um tratado internacional responsável pelo estabelecimento das bases do Direito Aeronáutico Internacional até hoje em vigor. Também instituiu o conceito de Acordo Bilateral de Transporte Aéreo entre Estados e determinou a criação da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).nota 1

A Convenção estabelece definições e regras acerca do espaço aéreo e sua utilização, registro de aeronaves e segurança de voo, bem como detalha os direitos dos signatários da convenção, com respeito ao transporte aéreo internacional, entre outros assuntos importantes.

Índice [esconder]

1 Estrutura

2 Participação dos países lusófonos

3 Notas

4 Referências

5 Ver também

6 Ligações externas

Estrutura[editar | editar código-fonte]

Assinado durante a Conferência de Chicago (EUA, 7 de dezembro de 1944),nota 2 que reuniu delegados de 54 países,1 o texto da Convenção entrou em vigor em 4 de abril de 1947nota 3 e é oficialmente republicado (atualizado) pela OACI por intermédio do documento denominado Doc 7300.5 O texto da Convenção é complementado por 19 anexos (annexes)nota 4 que têm a função de estabelecer padrões (normas de cumprimento obrigatório) e práticas recomendadas (normas de cumprimento opcional, embora recomendado) para a aviação civil internacional.nota 5 Os anexos tratam dos seguintes assuntos:

Anexo 1 – Licenças de Pessoal.

Anexo 2 – Regras do Ar.

Anexo 3 – Serviço Meteorológico para a Navegação Aérea Internacional.

Anexo 4 – Cartas Aeronáuticas.

Anexo 5 – Unidades de Medida a Serem Usadas nas Operações Aéreas e Terrestres.

Anexo 6 – Operação de Aeronaves.

Anexo 7 – Marcas de Nacionalidade e de Matrícula de Aeronaves.

Anexo 8 – Aeronavegabilidade.

Anexo 9 – Facilitação.

Anexo 10 – Telecomunicações Aeronáuticas.

Anexo 11 – Serviços de Tráfego Aéreo.

Anexo 12 – Busca e Salvamento.

Anexo 13 – Investigação de Acidentes de Aviação.

Anexo 14 – Aeródromos.

Anexo 15 – Serviços de Informação Aeronáutica.

Anexo 16 – Proteção ao Meio Ambiente.

Anexo 17 – Segurança: Proteção da Aviação Civil Internacional Contra Atos de Interferência Ilícita.

Anexo 18 – Transporte de Mercadorias Perigosas.

Anexo 19 – Gerenciamento da Segurança.nota